ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 16-11-2005.
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois
mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Professor
Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Alceu Brasinha, Alex da Banca, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, João Carlos Nedel,
Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Raul
Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, o Pedido de Informação nº
281/05 (Processo nº 6454/05); pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, os
Pedidos de Providência nos 2698, 2699 e 2700/05 (Processos nos
6588, 6590 e 6591/05, respectivamente) e as Indicações nos 077, 078,
079 e 080/05 (Processos nos 6601, 6602, 6603 e 6605/05, respectivamente);
pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 2718, 2719 e
2720/05 (Processos nos 6658, 6660 e 6662/05, respectivamente); pelo
Vereador Luiz Braz, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
030/02 (Processo nº 0806/02); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de
Informação nos 277, 278 e 291/05 (Processos nos 6408,
6409 e 6659/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de
Providência nº 2715/05 (Processo nº 6647/05); pelo Vereador Maurício
Dziedricki, os Pedidos de Providência nos 2618, 2721 e 2722/05
(Processos nos 6472, 6665, 6666/05, respectivamente). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 10653289, 10653497, 10653562 e 10653581/05,
do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
284, 291 e 297/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
278 e 293/05; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 137/05. Na oportunidade,
o Vereador João Antonio Dib manifestou-se, informando ter havido consenso,
entre os Vereadores inscritos, para desistência da discussão do período de
Pauta no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei referiu-se
à questão da segurança no trânsito, criticando o Executivo Estadual pelas
condições de trafegabilidade nas rodovias gaúchas e elogiando o trabalho de
recuperação e manutenção de estradas, desenvolvido por agentes da Polícia
Rodoviária Federal. Também, teceu considerações a respeito da necessidade de
manutenção das relações do Partido Socialista Brasileiro e integrantes da
Frente Popular de Porto Alegre. O Vereador José Ismael Heinen pronunciou-se em
relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 291/05, de sua autoria, o qual
dispõe sobre o cadastro geral da população sem moradia própria no Município de
Porto Alegre, esclarecendo a relevância dessa matéria. Em relação ao assunto,
salientou que essa iniciativa visa à criação de um ordenamento de priorização
às pessoas mais necessitadas, o que amenizaria, segundo Sua Excelência, o
problema da baixa renda familiar na aquisição da casa própria. O Vereador
Ervino Besson discursou a respeito da violência no trânsito, comentando o
índice de mortes ocorridas em rodovias no fim de semana antecedente ao feriado
do dia quinze de novembro do corrente. Nesse contexto, relatou caso de
imprudência de um jovem motorista, presenciado por Sua Excelência em Porto
Alegre, chamando a atenção para a necessidade de os jovens se conscientizarem a
respeito dos perigos do trânsito. O Vereador Bernardino Vendruscolo protestou
contra os problemas que, segundo Sua Excelência, são observados na BR-386, em
especial no trecho compreendido entre os municípios de Sarandi e Frederico
Westphalen. Sobre o assunto, chamou a atenção para a quantidade de buracos
encontrados nessa rodovia, solicitando providências efetivas e urgentes dos
órgãos públicos ligados à área, para que sejam garantidas condições seguras de
trafegabilidade naquela região. A Vereadora Sofia Cavedon aludiu à gestão do
Partido dos Trabalhadores junto aos Governos Municipal e Estadual, declarando
que as alianças partidárias que formaram a Frente Popular representaram
mudanças e melhorias para a população e que essa linha direcionará decisões em
futuras campanhas eleitorais. Também, comentou acordo vigente para constituição
da Mesa Diretora dos trabalhos, frisando que no próximo mês será definida a
presidência desta Casa para o ano de dois mil e seis. A Vereadora Manuela
d’Ávila defendeu a implantação, no Rio Grande do Sul, do Centro de Educação e
Segurança no Trânsito e apoiou projeto desenvolvido pelo Instituto Trocando
Idéias, de grafitagem de vagões da Empresa de Trens
Urbanos de Porto Alegre Sociedade Anônima – TRENSURB. Finalizando,
saudou decisão do Poder Judiciário, de suspensão do sinal aberto da RedeTV, em
face de teor discriminatório verificado em programas transmitidos por essa
emissora de televisão. O Vereador Luiz Braz corroborou o pronunciamento da
Vereadora Manuela d'Ávila em Comunicação de Líder, alegando que a programação
em horário nobre de algumas emissoras de televisão é prejudicial à formação da
juventude. Ainda, discorreu acerca das estatísticas referentes aos acidentes de
trânsito no último feriado, argumentando que a má conservação de rodovias
estaduais e federais é a principal causa das fatalidades ocorridas no Rio
Grande do Sul. O Vereador Maurício Dziedricki discutiu as causas do número de
mortes em desastres registrados no trânsito durante o último feriado, apontando
a imprudência dos motoristas e a falta de conservação como os principais
motivos dos acidentes. Nesse sentido, cobrou do Governo Federal mais
investimentos em educação do trânsito, afirmando que os Poderes Públicos de
todas as esferas devem buscar, juntamente com a sociedade civil organizada,
soluções para a falta de segurança no trânsito. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em
reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes no dia de hoje.
Em continuidade, foi aprovado o Requerimento nº 238/05 (Processo nº 5951/05 –
Sessão Solene para assinalar o transcurso do trigésimo terceiro aniversário da
Universidade Luterana do Brasil – ULBRA), de autoria da Mesa Diretora. Na
ocasião, foram apregoadas as seguintes proposições: as Emendas de nº 03,
proposta pelo Vereador Professor Garcia e assinada pelo Vereador Paulo Odone,
Vice-Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
012/05 (Processo nº 1998/05); de nos 09 e 10, de autoria das
Vereadoras Manuela d'Ávila e Maristela Maffei, Líderes, respectivamente, das
Bancadas do PCdoB e do PSB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05
(Processo nº 2662/05); a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Maristela Maffei,
Líder da Bancada do PSB, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº
120/05 (Processo nº 4310/05). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Professor Garcia, solicitando que a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 012/05 (Processo nº 1998/05), fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/05,
com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e cinco votos SIM, após ser
discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Claudio Sebenelo, Raul
Carrion, Maristela Maffei, Sebastião Melo, Professor Garcia, João Antonio Dib e
Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Alex da
Banca, Bernardino Vendruscolo, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone,
Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Durante a
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/05, a Vereadora
Manuela d'Ávila cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Raul Carrion. Em
continuidade, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos
01 e 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/05. Após,
foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 012/05. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria
do Vereador Paulo Odone, Vice-Líder da Bancada do PPS, solicitando, nos termos
do artigo 216, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a
Vereadora Clênia Maranhão, nos dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente
declarado empossada na vereança a Suplente Maria Luiza, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião,
foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Maurício Dziedricki, Líder da
Bancada do PTB, informando o impedimento do Suplente Nilo Sérgio Santos dos
Santos em assumir a vereança hoje e amanhã, em substituição à Vereadora Clênia
Maranhão. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos
Comassetto, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo no “I Seminário Bioma Pampa”, a ser realizado hoje e amanhã, em
Bagé – RS. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 182/05, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento,
aprovado, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 219/03, com ressalva
da Emenda a ele aposta, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Alex da Banca, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maria
Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia
Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 219/03. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de
Resolução nº 064/05, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Sebastião Melo,
Maria Celeste, Sofia Cavedon, Raul Carrion, Mônica Leal e Claudio Sebenelo. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Ronei Oliboni,
do Partido Socialista Brasileiro, e Osmar Betiatto, do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro, do Município de Sananduva – RS. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/05, com ressalva
da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Professor
Garcia. Em prosseguimento, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 133/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 166/05, após ser discutido pelas Vereadoras Manuela
d'Ávila, Sofia Cavedon e Maria Celeste e pelo Vereador Claudio Sebenelo. Na oportunidade,
foram apregoadas as Emendas nos 11 e 12, propostas pelo Vereador Márcio
Bins Ely e assinadas pelo Vereador Mario Fraga, Vice-Líder da Bancada do PDT, e
as Emendas nos 13 e 14, propostas pelo Vereador Márcio Bins Ely e
assinadas pelo Vereador Paulo Odone, Vice-Líder da Bancada do PPS, ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 124/05 (Processo nº 2662/05). Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 120/05, o qual, após ser discutido
pelos Vereadores João Carlos Nedel, João Antonio Dib, Adeli Sell, e Maristela
Maffei, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado,
de autoria da Vereadora Maristela Maffei. Na ocasião, por solicitação do
Vereador Claudio Sebenelo, foi realizada a leitura da Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Resolução nº 120/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/05, por vinte e quatro votos
SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Alceu Brasinha, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Alex da Banca,
Bernardino Vendruscolo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio
Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo
e Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Márcio
Bins Ely, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de
Lei do Legislativo nº 124/05 (Processo nº 2662/05), tendo o Vereador Mario
Fraga se manifestado sobre o assunto. Às dezessete horas e cinqüenta e oito
minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e encerrou
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói
Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do
que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N. 6052/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 284/05, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que
acrescenta art. 7º - A à Lei n. 9.094, de 21 de março de 2003, que
autoriza a venda de áreas de propriedade
do Município de Porto Alegre situadas no Parque Industrial da Restinga, constituindo o Pólo Moveleiro
de Porto Alegre.
PROC.
N. 6311/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 291/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que dispõe sobre o Cadastro Geral da população sem moradia própria.
PROC.
N. 6387/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 297/05, de autoria da Verª Maristela Meneghetti,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Antônio
Sergio Fernandes Checchia.
2.ª SESSÃO
PROC.
N. 5769/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 278/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor
André Meyer da Silva.
PROC.
N. 6345/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 293/05, que declara a cidade de Newark, no
Estado de Nova Jérsei (EUA), cidade-irmã de Porto Alegre.
5.ª SESSÃO
PROC.
N. 6088/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 137/05, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera a redação do
art. 146 da Resolução n. 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores
(Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), alterando para as dezoito
horas o início das sessões ordinárias das segundas-feiras.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, nada menos do que treze Vereadores se inscreveram para a Pauta no
dia de hoje, e todos os treze concordam que se considere a Pauta como corrida.
Assim não há necessidade de discutir os Projetos em Pauta, para que nós
possamos, logo em seguida, entrar na Ordem do Dia. Os Vereadores que desistem:
Ver. Professor Garcia, Ver. Ismael Heinen, Verª Margarete Moraes, Verª
Maristela Maffei, Ver. Ervino Besson, Verª Maria Celeste, Ver. Maurício
Dziedricki, Ver. Sebastião Melo, Verª Sofia Cavedon, Ver. Adeli Sell, Ver.
Ibsen Pinheiro e Ver. Haroldo de Souza. Obrigado, Sr. Presidente. Saúde e PAZ!
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Diante
da manifestação do Ver. João Antonio Dib, e do silêncio do Plenário, acordando,
portanto, com a sua manifestação, nós damos como corrida a Pauta. De imediato
vamos ingressar na Ordem do Dia, salvo o Tempo de Liderança; ressalvam-se as
Lideranças, mas se não forem solicitadas, nós entramos na Ordem do Dia.
(Tumulto
no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há alguma Liderança inscrita?
Estamos
na Ordem do Dia, então... Bem, um Requerimento de Comunicação de Líder não
tenho como evitar, e também não tenho como dizer que pode ser feito...
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, temos vivido no nosso Estado uma calamidade
muito grande, não apenas em relação à Segurança, mas também quanto à
insegurança no trânsito.
Gostaríamos
de, nos próximos dias - e já falei com o Ver. Adeli Sell -, estar organizando
uma frente parlamentar, como a que está constituída em nível nacional, em
relação ao trânsito seguro. E, nós, trabalharemos sobre isso em Porto Alegre,
mas cada vez está mais clara a calamidade no Estado.
Vimos,
agora, aquela família de Cruz Alta que teve a vida ceifada por falta de
preservação de uma via importante, e quem a conhece sabe dos seus perigos, pela
irresponsabilidade do Governo Estadual. Ali as coisas são previstas; e assim
morreram aquelas pessoas. É um assassinato, sim, já prenunciado.
E
nós, como Parlamentares, e esta Casa, que é séria, trabalha muito em vários
segmentos da sociedade, como a questão da criança e do adolescente, e em outras
frentes parlamentares importantes como, por exemplo, a presidida pelo Ver.
Aldacir Oliboni: a dos portadores de necessidades especiais, a da Educação,
enfim, não podemos deixar isso assim.
São
33 pessoas que não voltarão mais para a casa. Nós sabemos que um dos principais
problemas é, sim, a falta de manutenção das nossas estradas.
Eu
quero louvar aqui - aliás, estaremos no dia 21, segunda-feira que vem, Ver.
Luiz Braz, homenageando a Polícia Rodoviária Federal que está fazendo o
trabalho de manutenção, porque não agüenta mais ver o seu trabalho canalizado
para socorrer vítimas e ver o seu desespero, pois são seres humanos e não têm
como não se envolver. Neste final de semana, no feriado, realizaram um trabalho
de conservação das estradas estaduais. Eu acho que a gente tem de parar e
pensar um pouco, porque realmente é um momento muito grave.
Por falar em grave, eu sempre gosto
de falar para a gente prevenir. Prevenir em especial as boas relações. Eu
estava assistindo a um filme, Sr. Presidente, neste final de semana - de vez em
quando a gente tem um tempinho para isso também -, da época dos romanos, quando
Roma estava no seu auge, vendo Spartacus. Spartacus, como plebeu, ao menos
viveu entre os plebeus, sempre lutou por isso. Quem passa por um Partido grande
e depois vem para um Partido menor, já tem esse sentimento, porque luta sempre
pelas minorias, sempre pensa que as boas relações devem ser mantidas. Nós, aqui
nesta Casa, sempre prezamos pelas nossas relações com a Frente Popular e
queremos continuar assim. Agora, há algumas coisas, minha querida companheira
Margarete Moraes, que nos preocupam. Eu acho que o companheiro Raul Pont tem de
conversar um pouco mais com a gente, Verª Sofia. Eu acho que V. Exª, enquanto
Líder, pode fazer esse intercâmbio, porque, senão, as nossas relações na
Câmara, na sociedade e para as relações futuras vão ficar bastante complicadas.
É a mesma coisa nesta Casa, nós sabemos como a maioria funciona. Ela patrola
mesmo, não quer nem saber. Nós não podemos ter essa relação entre nós, por
respeito, pelo carinho, pela nossa história, por aquilo que a gente não quer se
descolar, de forma alguma. Eu quero fazer isso publicamente, que era algo que
não fazia antes, mas agora eu acho que é necessário até para dizer
publicamente, como saiu uma manchete no Correio do Povo, dizer publicamente
que, enquanto Líder da Bancada do PSB, tenho esta vontade de continuar o
diálogo e continuar nesta Frente que a gente sempre preservou muito. Muito
obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente desta
Casa, mui digno Ver. Elói Guimarães, nobres colegas Vereadoras, colegas
Vereadores, público presente, usando este expediente, quero agradecer à minha
Líder do Partido por esta oportunidade, porque desta maneira eu podia ceder,
também, ao apelo do nosso colega João Dib para agilizar as votações do dia.
Mas eu quero, Sr. Presidente, já
justificando o porquê de querer comentar algo sobre esse Projeto, pois
segunda-feira eu não estarei presente na Casa, estarei na cidade de Panambi,
uma ocasião que talvez possam entender que seja um exibicionismo, que eu queira
aparecer, mas não é. Eu quero aproveitar também este tempo de Liderança, para
fazer uma homenagem minha ao meu pai, ele estará recebendo uma homenagem do
Rotary, como destaque artístico do Estado do Rio Grande do Sul. Ele tem um
trabalho naquela Cidade, como já falei, de dar aulas de música para meninos de
rua, formar músicos. Então estarei segunda-feira lá para participar da
homenagem ao meu pai.
Nós
temos encaminhado um Projeto em que estamos apregoando que o Município faça um
cadastro geral de todos os moradores da cidade de Porto Alegre que não tenham
imóvel próprio, que não tenham casa própria. Nesse tempo de CUTHAB, nesse tempo
de Vereador, nesse trabalho que toda a Comissão dos Transportes da Casa tem,
nós notamos diversas dificuldades no planejamento da Cidade quanto ao setor de
moradia para os mais necessitados. Isso visa a um ordenamento de priorização
àquelas pessoas a serem contempladas. O Projeto que está em Pauta é mais ou
menos o seguinte: qualquer Projeto que tenha a participação da Prefeitura, do
Estado ou da União, que obedeça, na cidade de Porto Alegre, a uma certa norma,
de preferência aos contemplados à casa própria. Colocamos as comunidades
organizadas em cooperativas ou associações, famílias residentes em áreas de
risco, em situação de vulnerabilidade social, na seguinte ordem prioritária:
famílias que residam há mais tempo no Município terão prioridade nos programas
habitacionais públicos; membros da família com idade mais avançada, aquela
família que tiver mais idosos também entra como avaliação de prioridade;
famílias com maior número de filhos em idade escolar e, também, um outro artigo
sobre a renda do cidadão. Isso também virá a ajudar não somente os projetos
habitacionais como também de avaliação da baixa renda, de necessitados da nossa
Cidade. Preferencialmente sendo
alocados de região por região de Porto Alegre, de bairro a bairro, de vila a vila,
esse cadastro para, justamente, deixar essa pessoa já no seu habitat
preferencial da Cidade.
Com
certeza, esse programa também irá beneficiar os empreendedores da construção
civil, porque, tendo um cadastro em Porto Alegre daqueles que não têm moradia,
sua renda também será benéfica a esses construtores da iniciativa privada que
tanto contribuem também para eliminarmos esse grande déficit habitacional que
Porto Alegre tem. E esse cadastro principalmente visa a colaborar com os mais
necessitados, com os de baixa renda na aquisição constitucional da casa
própria.
Era
isso, Sr. Presidente. Muito obrigado por esta oportunidade. Desculpe, Ver. Dib,
mas tive que tomar essa providência.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham
nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar a todos.
Mais
um fim de semana prolongado por causa do feriadão, e 33 mortes. Trinta e três
mortes, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras! No Brasil, morrem em
acidentes de trânsito cem pessoas por dia. Isso representa três mil pessoas/mês
que morrem em acidentes de trânsito, e hoje, muitas vezes, nós assistimos a
passeatas, nós assistimos a movimentos de comunidade, e as pessoas fazem isso
com muita razão quando há um assassinato. Têm acontecido seguidamente crimes
brutais, e as pessoas se movimentam para chamar a atenção das autoridades a
respeito desses crimes que acontecem em nossa Cidade, e não é só em nossa
Cidade, mas em nosso País.
Mas
uma pergunta que faço a esta Casa e às pessoas que nos assistem pelo canal 16
da TVCâmara: o que os órgãos públicos fazem para alertar o nosso povo a
respeito das mortandades que andam acontecendo em nosso trânsito? São muitas
pessoas que morrem diariamente em acidentes de trânsito. Quem sabe fica aqui um
alerta aos nossos órgãos que têm a responsabilidade de alertar o nosso povo,
educar o nosso povo a respeito dessas tragédias que acontecem no dia-a-dia do
nosso trânsito?
Cem
pessoas por dia, três mil pessoas/mês que morrem em acidentes de trânsito! Está
estampado nos jornais: 33 famílias enlutadas. Pessoas que normalmente saem aos
fins de semana para o lazer, para um descanso, e acontecem essas tragédias.
Acho que os nossos órgãos devem ter responsabilidade pela segurança do nosso
trânsito, responsabilidade de trabalhar um pouco mais no sentido de alertar um
pouco mais a nossa população, o nosso povo, mostrando a eles o que acontece no
dia-a-dia do nosso trânsito.
Um
dia desses, no trajeto para a minha residência, na Zona Sul de Porto Alegre, vi
um casal de jovens, entre 18 e 20 anos, num carro cuja placa não vou mencionar,
que o rapaz dirigia de forma imprudente. Eu encostei ao lado e disse: “Da forma
como estás dirigindo, tens noção do risco que estás correndo e colocando em
risco outros motoristas e esta bela jovem que está ao teu lado?” Ele me disse:
“É minha namorada”. E eu: “Então, reflete um pouco sobre a forma como estás
dirigindo”. Ele me olhou e não disse nada.
Queira
Deus que esse jovem esteja me assistindo, ou alguém que esteja, possa
alertá-lo, para que ele não cometa mais imprudências no trânsito.
Hoje,
os órgãos competentes se preocupam com pardais, com elevadas, com outros
procedimentos, tentando alertar o nosso povo a respeito das infrações de
trânsito. Eu acho que isso não é o bastante. Ajuda, mas em parte. Acho que tem
que ser feita uma campanha educativa, mostrando à população essa carnificina
que acontece todos os dias no trânsito em todo o País.
É
lamentável, caro Presidente, fazermos este tipo de pronunciamento, mas, quem
sabe, sirva de alerta, principalmente para os nossos jovens, para que tenham
consciência de não transformarem o seu carro em uma arma.
Eu
fiz este pronunciamento hoje pela atitude daquele jovem que eu citei, pela
forma como ele dirigia seu veículo no trajeto da Zona Sul de Porto Alegre.
Portanto,
fica aqui este alerta: a vida é muito boa e curta, mas não vamos encurtá-la
mais ainda pela nossa imprudência. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, quero aproveitar a oportunidade em que os nobres
colegas vêm a esta tribuna para falar dos acidentes de trânsito, pois,
coincidentemente, no mês de setembro, viajando para Iraí pela BR-386, próximo
ao quilômetro 102, encontramos simplesmente crateras. Até gostaria que isso
fosse mostrado pela TVCâmara. (Exibe as fotos.) É lastimável, é impossível
trafegar nesta BR em dia de chuva. Aqui há uma foto em que eu procuro
demonstrar o tamanho da cratera. (Exibe a foto.) Coincidentemente, neste
trecho, pegamos chuva, e os condutores não conseguem identificar onde há
buracos; de Sarandi até Frederico Westphalen, Ver. João Antonio Dib, no mínimo
20 carros estavam no acostamento com os rodados arrebentados. Evidentemente,
com a chuva, nessa região que tem muito barro, muita terra vermelha, é difícil
identificar onde há e onde não há buraco. Na verdade, não são buracos; são
crateras, e, se um carro entra numa cratera desse tamanho não há pneu e
nem roda que agüente - não é Brasinha, você que entende dessa matéria?
Eu
quero reforçar aquilo que foi dito aqui pelos demais Vereadores: enquanto não
houver uma definição do Governo Estadual e Federal sobre quem deverá consertar,
dar manutenção naquele trecho de Iraí a Seberi, nós vamos sempre correr riscos
de acidentes com muita gravidade, além de danos materiais nos automóveis.
Seguindo ainda nessa linha, nós entendemos que, por
incrível que pareça, aqueles Municípios que fazem divisa ou que estão naquele
trecho, apesar de não ser da competência dos Municípios, eles poderiam também
fazer alguma coisa, enquanto não houver uma definição, mesmo que seja
paliativo, colocando ali algumas caçambas de brita. Eu penso que não custaria
muito. Mas, infelizmente, os próprios Prefeitos daqueles Municípios não são
unidos e, como não têm essa obrigação, não têm ao mesmo tempo a sensibilidade
de cada um pegar o seu trecho e largar uma vez por mês uma caçamba de pedra. Ao
menos estariam sendo evitados acidentes com mais gravidade.
Fica então da nossa parte a observação de o Estado,
juntamente com o Governo Federal, resolverem essa situação, e, enquanto
perdurar isso, os Municípios, os Prefeitos poderiam fazer um mutirão e
aliviarem essa condição de periculosidade das nossas BRs, principalmente a
BR-386 no trecho entre Iraí e Seberi. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
em primeiro lugar, gostaria de me referir à fala da nobre Líder do PSB, Verª
Maristela Maffei, dizendo que nos orgulhamos muito da aliança que constituiu
todos esses anos a Frente Popular; que nos orgulhamos muito do que construímos
juntos em mandatos, como mandatos e como Governos que, certamente, fizeram a
diferença na história de Porto Alegre e um Governo sem par no Estado do Rio
Grande do Sul. E todas as iniciativas que estão sendo tomadas e que serão tomadas
pelo nosso Partido, seja pelo seu Presidente seja pelo seu Secretário-Geral,
Raul Pont, serão no sentido de continuarmos muito unidos na nossa diversidade,
na nossa pluralidade, mas buscando os Partidos progressistas, para que
apresentemos ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Brasil, no ano que vem, o que
muito se espera e, aqui, especialmente, Verª Maristela, um Estado que viveu
esses anos de paralisia, de incompetência do Governo Rigotto, de fracasso das
políticas públicas na questão do financiamento do Estado público, da Saúde
pública, da Segurança publica, da Educação pública, e poderia seguir citando,
um Governo cujo Governador encerrará o seu mandato consagrado como uma pessoa
muito gentil, muito presente, mas certamente a cidadania fará a avaliação do
que tem que fazer de um Estado, de um Governo que deixou muito a desejar ao
Estado do Rio Grande do Sul e, portanto o Governo que nós construímos juntos, a
parceria da Frente Popular deve se apresentar e será nesse sentido que nós
trabalharemos. Não é qualquer ruído, divergência ou diferença nossa que vai
atrapalhar, com certeza, o que nos unifica, o compromisso da transformação
social e de representar os trabalhadores excluídos deste País.
Queria falar para o conjunto das Bancadas, em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que nós estamos aguardando a decisão
de cada Partido e da base do Governo sobre a definição do novo Presidente da
Casa para o ano de 2006 e para o ano de 2008, que nós, de maneira nenhuma,
iremos intervir numa decisão que é interna dos Partidos, que é do seu processo
democrático de construção, qual o Vereador, qual o nome que representará o
Partido, o acordo nesses dois anos, e também não interferiremos na definição de
qual Partido ocupará a Presidência no próximo ano e no outro ano. A nossa
Bancada, e tenho certeza de que a Frente Popular também, estará trabalhando para que esta Casa
honre o acordo que, na nossa avaliação, foi um acordo que conseguiu fazer a
leitura da votação da Cidade representada aqui no tamanho e na diversidade das
Bancadas. Esse acordo que contemplou representatividade, pluralidade,
transparência, proporcionalidade no conjunto da Casa e na representação da sua
Mesa, na sua Presidência, é um acordo que foi, inclusive, comemorado, celebrado
pelo Prefeito Fogaça, é um acordo que representou maturidade política, respeito
recíproco e que está à altura da cidade de Porto Alegre, da sua trajetória de
Cidade democrática, de Cidade de vanguarda, onde o diferente convive, onde os
argumentos opostos são colocados, mas onde se respeitam profundamente os
processos democráticos. Mais do que isso, a nossa Câmara mostrou que está à
altura da capacidade de participação demonstrada pela cidadania desta Cidade,
da capacidade que esta Cidade tem de incorporar práticas novas, avançadas, de
República.
E
nós aqui refletimos o acordo que construímos. Então, referendaremos, apoiaremos
os nomes indicados pelos Partidos designados a ocupar a Presidência desta Casa.
Comporemos a Mesa Diretora e seremos parceiros para que ela seja, cada vez
mais, uma Casa mais democrática, mais forte, organizada e que dê suporte às
decisões que nós tomamos aqui dentro.
Essa
é a nossa posição em relação à transição que acontecerá no próximo mês: a
constituição da nova Mesa. Queremos que continuemos todos honrando a democracia
desta Cidade, a característica desta Cidade, a nossa Cidade que chama o mundo e
que demonstra para o mundo que é possível, sim, construir de forma diferenciada
o conceito de cidadania e avançar no conceito de República. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ouvi
atentamente a fala do Ver. Ervino Besson e, também, gostaria de tratar do
assunto das mortes no trânsito, fundamentalmente dos nossos jovens, inclusive
de uma família inteira, durante esse período de sexta-feira até a madrugada do
dia de hoje. Este último final de semana foi um dos mais violentos da história
do trânsito do nosso Estado: foram 33 pessoas ou 33 famílias que foram
obrigadas a enterrarem os seus filhos, seus maridos, seus netos. Na realidade,
nós sabemos que há muito que ser feito para que a gente tenha um trânsito
seguro. Inclusive, nós chegamos a fazer um trocadilho ao dizer que os jovens
negros e pobres deste País morrem vítimas das armas clandestinas que existem no
nosso País, enquanto que os jovens de classe média, de classe média alta,
morrem vítimas dos acidentes de trânsito.
E
não adianta nós somente nos lamentarmos e trazermos os números da violência. É
necessário dizer que o Governo do Estado não libera o dinheiro necessário para
a construção de um espaço educativo contra a violência no trânsito. Nós sabemos
que não adianta somente fazer comercial, mostrar para a juventude que não se
deve beber e dirigir ao mesmo tempo, pois, minutos depois, são passados
milhares de comerciais, com mulheres maravilhosas, induzindo esse jovem a
beber, já que ele vai conseguir chegar a essa mulher. E, aí, somam-se dois
problemas: tratar a mulher como mercadoria e também tratar a juventude - como é
de fato - como público-alvo principal das bebidas e, simultaneamente, dos
automóveis no nosso País nos comerciais cotidianos. E, para isso, é necessário
que o Governo do Estado, o Governo do Governador Rigotto, libere os recursos.
Vejam
a ironia: o Detran recolhe 20 milhões de reais provenientes das multas dos
“pardais” existentes - corretos, na minha opinião -, e também dos novos
condutores, quais sejam, aqueles que se inscrevem, fazem o curso, pagam para
realizar a prova. E, destes 20 milhões de reais, são necessários apenas quatro
milhões de reais para a construção desse Centro de Educação em Segurança no
Trânsito. Nós temos, sim, que contar com esse setor importante, organizado, da
sociedade civil, que trabalha nos acidentes de trânsito, como é o caso do Vida
Urgente, mas nós não podemos responsabilizar apenas a sociedade civil para
combater esse problema, que é uma chaga objetiva na realidade da juventude
brasileira. O Estado tem, sim, a obrigação de trabalhar com as questões do
trânsito, de educar a nossa juventude, de habilitar, de fato - inclusive
psicologicamente - esses jovens, os condutores de automóveis, para dirigirem
com mais atenção, com mais responsabilidade e, fundamentalmente, com mais amor
à vida. É amor à vida que tem de ser ensinado nesse Centro de Educação; Centro
este que precisa da liberação de recursos por parte do Governador Rigotto.
Eu
também gostaria de falar que neste feriado, nesses dias do final de semana, nós
tivemos uma iniciativa muito importante aqui na nossa Capital, do projeto do
Instituto Trocando Idéias, que foi a grafitagem do Trensurb. Nós temos debatido
- e, na minha opinião, algumas vezes de maneira equivocada -, aqui na Câmara, a
questão da destruição do patrimônio público. Quanto a essa idéia, a essa
alternativa proposta pelo Instituto Trocando Idéias de grafitar os vagões do
trem, de transformar aquilo em arte, de tirar o cinza e transformá-lo em arte,
gostaria de registrar que são atitudes como essa que fazem com que a nossa
juventude perceba que é, sim, possível trocar a lata de spray que suja, pela lata de spray
que constrói. Mas, para que essas iniciativas, como a do Instituto Trocando
Idéias sejam reais, nós precisamos de parceiros no Poder Público, como tivemos
na Trensurb, como vamos ter agora, na iniciativa privada, com as cabines
telefônicas que serão grafitadas, resultando, mais tarde, no final do mês, na
venda de algumas telas produzidas por esses artistas, cujos valores serão
revertidos na compra de livros sobre o grafite, a serem cedidos para a
Biblioteca Popular Preto Ghóez, que existe no Instituto Murialdo.
Então,
nós temos que propor, sim, o combate àquelas antigas práticas, mas combater simplesmente,
e lamentar, assim como na questão do trânsito, assim como na questão da
destruição do patrimônio público, não adianta; nós temos que ter alternativas
para que aquilo deixe de acontecer, como é o Centro de Educação para o Trânsito
e como são projetos como esse que está sendo concretizado agora pelo Instituto
Trocando Idéias.
Por
fim, eu gostaria de parabenizar o Promotor de Justiça que retirou do ar o sinal
aberto da RedeTV! Nós temos um problema muito grande no nosso País com relação
à liberdade de imprensa. Eu sou jornalista e, para mim, existe um princípio
sagrado na imprensa, que é o da responsabilidade. A liberdade existe quando
temos responsabilidade com aquilo que noticiamos. Esse canal, durante meses,
exibiu um programa preconceituoso, contra a libertação sexual, contra as
mulheres, contra os deficientes, contra tudo o que chamamos de minorias, mas
que são a maioria da sociedade brasileira. E foi proposta um pena real, Ver.
Luiz Braz, de exibirem, no momento daquele programa, um programa educativo que
tratasse sobre a igualdade. A RedeTV! negou-se a colocá-lo no ar e houve uma
punição justa para aqueles que defendem a liberdade de imprensa. A liberdade de
imprensa não é libertinagem, ela pressupõe, sim, a responsabilidade dos agentes
da comunicação, pressupõe que nós todos, comunicadores, temos função social,
temos que comunicar o que é verdade, o que é correto, e não propagar
preconceitos, ódios, exaltar as diferenças e transformá-las em desigualdades.
Por isso nós temos que louvar atitudes como essa, a retirada do sinal da
RedeTV! do ar, para que tenhamos a verdadeira liberdade de imprensa, a
liberdade de imprensa da democracia,
que pressupõe, sim, a igualdade de todos nós. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta
Casa, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero
apoiar as palavras da Verª Manuela d'Ávila, eu também sou jornalista e acredito
que a liberdade de imprensa não pode ser tratada da forma como está sendo feita
até o presente instante. Parece que é proibido se fazer qualquer tipo de
censura a qualquer matéria que vá ao ar, mesmo àquelas que cheguem a atentar
contra os princípios básicos da nossa sociedade. E eu vejo, por exemplo,
grandes emissoras de televisão colocando determinados programas no ar em
horários nobres - 6h da tarde, 7h da noite - que acabam, na verdade, muito mais
corrompendo a nossa juventude - Verª Manuela, V. Exª sempre fala em juventude -
do que ajudando a construir uma juventude mais sadia e que possa dar uma base
melhor para a nossa sociedade do futuro. Mas eu concordo com V. Exª no sentido
de que realmente nós temos que rever esses princípios, pela forma como estão
sendo tratados até este instante os princípios de liberdade com relação à
imprensa.
Mas
eu queria falar a respeito de um tema que eu acho que merece a atenção de todos
nós. Foi falado aqui sobre as mortes que aconteceram neste feriadão. E, na
verdade, essa é uma matéria que é repetida, pois em todos os finais de semana,
e em todos os grandes feriados, nós vemos a imprensa tratando do número
crescente de mortes no trânsito. E é claro que a matéria, da forma como foi
tratada no final de semana agora, principalmente no final do feriadão, levou em
conta exatamente que a maioria dos acidentes ocorreu por causa da condição das
estradas. Realmente, as estradas, na sua grande maioria, aqui no nosso Rio
Grande do Sul, não têm os reparos devidos, e colocam a todo o instante em
perigo os motoristas que por elas trafegam, principalmente nesta época do ano,
época de feriados - nesta época de final de ano temos muitos feriados, grandes
feriados -, e acontece que temos muita gente trafegando pelas estradas do nosso
Rio Grande do Sul e, por isso mesmo, muitas mortes ocorrendo.
Mas
eu quero lembrar que, se existe culpa dos atuais dirigentes do nosso Estado por
não aplicarem os recursos necessários para a recuperação das estradas, ou pela
forma como agem com relação aos pedágios, talvez deixando as empresas que
cuidam dos pedágios terem um lucro excessivo, praticamente oferecendo pouco
trabalho para a sociedade, também não podemos perder de vista que no passado
tivemos também muita negligência com relação a esse trato dos investimentos que
são feitos para a recuperação das estradas. Há bem pouco tempo, o próprio
Presidente da República, o Sr. Lula da Silva, colocava com muita consciência
para todos nós o fato de que o seu Governo transferiu para o então Governo
Olívio Dutra dinheiro suficiente para a recuperação das estradas federais, as
BRs, e que esse dinheiro, em vez de ser utilizado para a recuperação das BRs,
foi usado para pagar o 13º salário dos funcionários públicos do Estado do Rio
Grande do Sul. O dinheiro que veio do Governo Federal era um dinheiro destinado
para a recuperação das estradas federais aqui no Rio Grande do Sul, mas, em vez
de se utilizar esse dinheiro para recuperar as estradas, tal qual era a sua
alocação, esse dinheiro foi utilizado para cobrir uma lacuna que não poderia
deixar de ser coberta, que era o pagamento do 13º salário dos funcionários
públicos. Então, se a gente for descobrir culpados, é claro que eles estariam,
ao longo dos tempos, alinhados em vários Partidos, e inclusive o próprio Olívio
Dutra estaria sendo acusado pelo Presidente da República de ser negligente com
relação à destinação dos recursos repassados para o Rio Grande do Sul para
recuperar as estradas federais. Mas eu acho que não se deve discutir essa matéria,
tentando encontrar culpados. Eu acho que esse fato das mortes em feriadões deve
ser discutido por todos nós, por toda a sociedade, para encontrarmos uma forma
de poder corrigir tudo isso, pois quem sabe isso não estaria na farta
utilização de bebidas alcoólicas também, o que é uma das muitas causas dessas
tragédias que acontecem pelas nossas estradas e pelas ruas das cidades do nosso
Rio Grande do Sul.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Excelentíssimo Sr. Presidente,
companheiro Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos acompanha aqui nas galerias e através da TVCâmara, minha
saudação em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro - o PTB -, do
Ver. Brasinha e do Ver. Elói, esta saudação que faço é um tanto tristonha.
A
agressão no trânsito é uma realidade já tratada nesta tribuna por alguns
parlamentares e deve, sim, motivar não somente a buscar quem são os culpados
como também a otimizar formas e elementos para evitar novos dramas, novas
tragédias, novas catástrofes. Quero registrar que este feriadão da Proclamação
da República levou 33 vidas. Se somadas, quantas são as vidas já tiradas nas
nossas estradas gaúchas? Há que se ater ao problema da velocidade, sim, da alta
velocidade impressa pelos nossos condutores, mas também não podemos deixar de
avaliar a má conservação das nossas vias, principalmente no tocante a esses
2.000 quilômetros da malha viária de nosso Estado em que o ex-Governador Olívio
Dutra deixou um verdadeiro passivo, um verdadeiro litígio com o Governo
Federal, sem saber, Ver. Adeli, de que forma nós vamos realçar, retratar,
conservar essas vias, sem colocar o caixa do Estado à tona.
E é uma preocupação que eu tenho, porque as verbas
arrecadadas nas multas, em rodovias estaduais, devem, por lei, serem
reinvestidas em programas de educação do trânsito, e do trânsito diga-se das
BRs, das estradas. E esses 80% de verbas - me foge o número aqui, o jornal
Folha de São Paulo retrata isso muito bem, e o próprio site do Governo
deve trazer -, menos de 8% são reinvestidos na educação. Ou seja, se há uma
forma de homicídio, há também co-autores, e o Governo Federal é um desses, que
não investe, não reinveste aquele dinheiro arrecadado pelos seus sistemas, pela
Polícia Rodoviária Federal, na conservação de bons veículos, na conservação e
no treinamento de policiais adequados, no pronto-atendimento aos acidentados,
na recuperação da malha viária.
Numa conversa informal aqui, com o Ver. Melo, nós
falávamos sobre a conservação das estradas e, diga-se de passagem, o DNIT
aponta que com 5 bilhões de reais somos capazes de recuperar nossa malha
viária; malha viária extremamente utilizada para a condução da carga, do
transporte humano. E, dessa forma, continuamos sem o apoio, sem o aporte do
Governo Federal.
Há falta de cuidado, de transparência, de respeito
às nossas vidas, principalmente à vida dos gaúchos, que cada vez mais, quando
surge um feriadão, uma oportunidade de retirar-se, de visitar a família, de
descansar, acabam sendo vitimados pela violência do trânsito.
Essa é uma questão que me preocupa muito, inclusive
foi tema de um debate aqui, nesta Casa, sobre a segurança no trânsito em Porto
Alegre.
Nós devemos ter um cuidado ainda maior, temos
também - e aí eu retrato uma matéria do jornal - os pegas, os motobóis fazendo
estripulias nas nossas vias, para que essa violência nas rodovias,
principalmente nas rodovias federais, que contam com uma má conservação, não
seja traduzida nas ruas da nossa Cidade.
Diga-se de passagem, há a duplicação da BR-101 e,
fatidicamente, Srs. Vereadores, nós temos aqui no Estado, no trecho de São José
do Norte, a chamada rodovia do inferno, pela má conservação.
É hora deste Governo Federal, bem como do Governo
Estadual e das Prefeituras Municipais,
junto com a sociedade civil organizada, buscarem solução. Nós não podemos mais
admitir que o asfalto vire cemitério, e que esse cemitério tenha repercussão imediata
nas nossas cidades, atingindo a vida dos nossos cidadãos, a nossa rede
hospitalar e a nossa sociedade no que diz respeito à preservação da vida
humana.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Foi
ratificada, hoje pela manhã, a deliberação anterior, com pequenas inclusões, a
ordem de votação de Requerimentos e discussão e votação de Projetos.
Em
votação a ordem dos trabalhos, conforme acordado pelas Lideranças. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N. 238/05 – (Proc. N.
5951/05 – Mesa Diretora) – requer
Sessão Solene a ser realizada no dia 29 de novembro, às 15 horas, destinada a
assinalar o transcurso do 33º aniversário da Universidade Luterana do Brasil –
ULBRA. (incluído em 14-11-05)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
votação o Requerimento nº 238/05, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1998/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 012/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera
a redação do § 2º do art. 4º da Lei Complementar n. 317, de 22 de março de
1994, passando de 8 cm2 para 15 cm2 a área da publicidade
a ser inserida no canto superior direito da placa indicativa do nome do logradouro.
Com Emendas nos. 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto e Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica às Emendas nos. 01 e 02;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02;
- da CECE. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos.
01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 14-11-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
discussão o PLCL nº 012/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadoras, Vereadores, cidadãos e cidadãs, em boa hora nós
discutimos a questão das placas, mas não basta apenas mudar a lei, não basta
apenas aprová-la, é preciso fazer um mutirão na Cidade.
Eu
me lembro de uma fala, há alguns dias, do Ver. João Dib, que chegou, num ano, a
fazer uma Emenda ao Orçamento para que a Municipalidade, a Prefeitura, tivesse
condições de colocar placas. Como nós estamos discutindo a publicidade nessas
placas, talvez nós tenhamos pessoas que possam bancá-las, porque é um
verdadeiro absurdo o que acontece na nossa Cidade. Além de um problema de
déficit histórico da sinalização, inclusive da sinalização turística, nós, para
conseguirmos encontrar um determinado nome de rua, para ter uma placa na
esquina, mesmo pessoas como nós que conhecemos esta Cidade de ponta a ponta,
fica extremamente difícil; imaginem, senhoras e senhores, para alguém que não
conhece a Cidade, quem vem de fora. Inclusive, se nós observarmos a sinalização
da cidade de Florianópolis - poderia ser um bom exemplo a ser seguido aqui -,
antes de se chegar às principais ruas, há uma sinalização, há uma indicação de
como chegar. Em Porto Alegre, por exemplo, quem vem da Rodoviária, haveria uma
sinalização de como acessar a Av. Borges de Medeiros, que é uma rua importante
e que tem acesso a outros bairros da Cidade; ou como nós podemos acessar uma
outra rua importante.
Então,
essas indicações são fundamentais, são imprescindíveis. Não adianta darmos
nomes às ruas, não adianta nós votarmos hoje, Ver. Nedel, este Projeto de Lei,
se nós não fizermos um mutirão na Cidade para que nós possamos recompor
aquelas, inclusive, que foram danificadas. Eu observei, na semana passada, à noite,
na Av. Assis Brasil, uma das transversais importantes, que vem do bairro
Lindóia e acessa a Av. Assis Brasil, tanto a placa que deveria dizer “Assis
Brasil” estava quebrada, como a da outra rua também estava quebrada. Alguém
levou, alguém fez um ato de vandalismo; por sinal o vandalismo é o que grassa
na cidade de Porto Alegre, e é esse debate que nós temos que fazer.
A
Comissão de Educação, Cultura e Esportes inclusive fará um debate com
restauradores, com Alice Prati e sua equipe, que fizeram esse trabalho
magnífico, nesse feriadão, de guarda do Monumento Bento Gonçalves, na Av. João
Pessoa. Porque nós estamos vendo que algumas placas até existem, mas elas estão
pichadas, e além de pichadas, outras estão quebradas, como já falei aqui.
Portanto,
em boa hora, nós vamos aprovar este Projeto, mas assim como há muitos anos foi
assinada uma lei, inclusive com pena de ouro, pela libertação dos escravos,
hoje nós estamos na Semana da Consciência Negra, tendo que colocar as
injustiças que permanecem na sociedade. Portanto, a lei não basta; a lei é
importante, mas ela é insuficiente. Esta cidade precisa mudar de atitudes, é
urgente que esta Câmara se abra e comece a discutir esse cotidiano da Cidade,
porque isso é importante para quem circula na Cidade: os representantes
comerciais, os taxistas, enfim, quem circula pela Cidade. Portanto, é muito
positivo, é importante votarmos favoravelmente, mas nós queremos ajudar a
Prefeitura, a Municipalidade a resolver este problema, porque nós temos hoje um
déficit brutal de placas na nossa Cidade, e nós temos que - e que seja neste
ano - começar agora a fazer uma grande campanha para colocar essas placas na
rua, dando condições, inclusive, de a iniciativa privada colaborar, pagando a
placa com uma publicidade um pouco maior. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/05.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, o Ver. Adeli se pronunciou aqui de maneira favorável ao
Projeto. É uma tentativa que nós fazemos, Ver. Professor Garcia, de darmos
incentivo para que empresas possam de alguma forma ajudar a melhorar essa
sinalização que nós temos com relação aos nomes de ruas, para que as pessoas
possam se orientar de uma forma melhor em qualquer canto que estiverem na
Cidade.
Eu
quero dizer que não estamos criando a publicidade nas placas, a legislação hoje
já autoriza que nas placas possa haver uma publicidade de oito centímetros
quadrados; só que, Ver. João Dib, oito centímetros quadrados é um tamanho que
não chegou a empolgar ninguém, nenhuma empresa quis, Ver. Sebastião Melo, na
verdade, ajudar o Município a colocar placas em nossa Cidade com o tamanho que
nós criamos numa legislação de bastante tempo atrás. Então, houve um movimento
no sentido de fazer o aumento desse espaço, é claro que não de uma forma
abusiva, não de uma forma a ficarem ridículas as nossas placas com nomes de
ruas, mas para que as empresas pudessem ajudar a ter uma melhor sinalização com
relação a esses nomes de ruas colocados por toda a nossa Porto Alegre.
O
Sr. Sebastião Melo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, este é um Projeto
singelo, mas de uma grande eficiência. Lamentavelmente, o “cobertor é sempre
curto” para atividades-fins. E essa questão das placas é muito importante para
a cidade de Porto Alegre. Então, V. Exª traz um Projeto singelo, mas muito
objetivo. Quero dizer que vou votar favoravelmente e com muito gosto, porque,
talvez, possa despertar o interesse de alguns empresários para serem parceiros
da Prefeitura, justamente para poder colocar sinalização em centenas, para não
dizer milhares de ruas que não têm placas nesta Cidade.
O
SR. LUIZ BRAZ: É verdade,
Ver. Sebastião Melo. O Ver. João Dib colocou uma Emenda no Projeto que eu acho
muito boa, porque a legislação original diz que essa publicidade deve ficar no
canto direito superior da placa. O Ver. João Dib coloca uma Emenda tirando essa
determinação, para que a Prefeitura Municipal coloque no local que achar mais
adequado na placa, onde, de repente, não vá atrapalhar as pessoas e permita que
elas vejam claramente o nome da rua que querem identificar, e que, ao mesmo
tempo, dê oportunidade para que a empresa X ou Y possa também colocar a sua
marca, ajudando a fazer com que nós possamos realmente ter uma cidade com
melhores indicações, com melhores informações com relação às ruas, porque,
afinal de contas, essa é uma falha que já é registrada há algum tempo, e nós
procuramos uma forma de corrigi-la. E eu acredito que este pelo menos é um dos
caminhos para que nós possamos dar à Cidade um instrumento capaz de fazer com
que as nossas ruas possam ter melhores informações com relação aos seus nomes
distribuídos por toda a Cidade, e, assim, as pessoas ficarem mais tranqüilas
com relação a encontrar um endereço qualquer, em qualquer ponto da Cidade onde
estiverem.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/05.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz, autor do Projeto que
estamos debatendo, eu acho que este é um momento importante da Casa, quando
tratamos do Projeto que passa de 8 para 15 centímetros, a propaganda, à direita
da placa, no sentido de, com a parceria com a iniciativa privada, sanearmos um
dos piores emblemas da Cidade: a desorientação.
Estamos
perdidos na Cidade. A Cidade está sem norte, sem orientação, sem essa questão
crucial da informação. Não é só essa informação de nome da rua que não existe:
mais de 70% das ruas não têm o nome afixado. Em cada esquina, em cada
confluência de duas ruas tem de haver uma orientação, e, mais do que isto, tem
de haver o Código de Endereçamento Postal; tem que figurar, além do Código, o
nome do bairro. São indicações preciocíssimas, não só na questão da delimitação
dos bairros, na questão da orientação das pessoas, mas também para os
profissionais da área dos Correios, que tem muito trabalho para saber onde fica
a Rua A, tendo na Cidade 80 ruas A, oito ruas Alfa, quatro logradouros chamados
Quintino Bocaiúva. Então, a nossa Cidade precisa ser reformulada na questão da
orientação.
Eu
queria, então, que a população de Porto Alegre, que nos assiste neste momento,
pegue por este lado o problema da Cidade, maior, o simbólico, a metáfora da
desorientação. Nós não nos desorientamos só nos pontos cardeais, não nos
desorientamos só nesse tráfego profundamente alterado, congestionado; nós
gastamos muita gasolina por causa da falta de informação, mas, principalmente,
nós somos assim como nomes de ruas, assim como regiões da Cidade, assim como os
limites dos bairros da Cidade: somos desorientados. E, para formar um novo
oriente, para formar um novo norte para as pessoas e para as cidades, quem sabe
comecemos pelas ruas, que tantas vezes foram motivo de debates nesta tribuna,
que tantas vezes geraram pedidos, que nunca foram atendidos.
Muitas
vezes o crescimento da Cidade não foi acompanhado de um crescimento
burocrático, de um crescimento do conceito de cidade, das relações da Cidade,
não só com seus moradores, com seus visitantes, mas, especialmente, jogando
para o lado do estranho e para as margens das cidades seus próprios turistas.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Com todas essas informações de V. Exª vamos começar, talvez, hoje,
com o aumento da placa, que é o primeiro tijolinho, e, talvez, cheguemos ao dia
em que teremos amplamente sinalizada uma rota turística em Porto Alegre. Seria
o início e o fim de tudo isso que V. Exª está descrevendo.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado, V. Exª me honrou com seu
aparte. Mas quero dizer, também, que é através desse inicio, e através também
dessa motivação, Ver. Luiz Braz, que hoje temos um ponto de partida para a
solução desse problema já inúmeras vezes debatido por cada um de nós aqui, e,
principalmente, através da parceria com a iniciativa privada. Vamos tirar de
vez a idéia de que o que é público não pode ter parceria com o privado, de que
o que é público, quando mistura com o privado, é promíscuo. Não é nada disso!
Quando é para o bem da população, é possível haver essa mescla do público com o
privado, e chegarmos, depois, nas Parcerias Público-Privadas, a resultados
fantásticos, como já chegamos com postos de saúde, que foram execrados nesta
Casa, que não foram chancelados pela Prefeitura.
No
fim, hoje, temos postos de saúde patrocinados por empresas privadas,
funcionando com perfeição.
Hoje
podemos nos associar a empresas privadas na colocação de placas e perfeitamente
começar a orientar, nesse novo mundo que se avizinha, nesta nova forma de vida,
nas novas tecnologias; podemos também aceitar essa parceria para que, de uma
vez por todas, a Cidade tenha uma orientação, entre aspas, tenha um norte.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/05.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo.
Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem
no dia de hoje. Eu queria dizer,
neste momento de discussão, que somos favoráveis a esse Projeto que altera a
área de publicidade, no caso de patrocínio, no canto superior direito, de oito
centímetros quadrados - que é a Legislação atual -, para 15 centímetros
quadrados. Realmente, parece-nos que não deve haver nenhum óbice a essa
alteração, lembrando que oito centímetros quadrados seriam 2cmx4cm, o que para
uma placa indicativa é realmente irrisório; e mesmo os 15 centímetros quadrados
seriam 5cmx3cm.
Não
podemos ser contrários a isso, se isso puder beneficiar, no sentido de que há
mais de quatro mil ruas, Ver. Bernardino, já denominadas, mas que ainda estão
sem placa indicativa nesta Cidade. Sem falar, talvez, em mais duas mil ruas, Ver.
Ismael, que sequer nome têm. Aliás, nessa segunda-feira saiu uma importante
matéria no jornal Zero Hora: “Porto-alegrenses sofrem com ruas sem nome”, onde
foi citado, inclusive, o caso da morte de um aposentado, em 2003, para o qual
foi chamado o serviço de emergência e a ambulância não conseguiu chegar a
tempo, porque a rua não tinha nome! E a gente, às vezes, ainda vê a imprensa,
Ver. Bernardino, afirmar que nós perdemos tempo em denominar os logradouros. É
importante, é cidadania! Mas não basta, Ver. Elói, denominar a rua e depois não
colocar a placa com o seu nome; é exatamente a mesma coisa. Então nós vivemos,
hoje, uma situação de seis mil logradouros públicos, pelo menos, onde não há
uma placa indicativa ou sequer tenha um nome.
Então,
por isso, eu acho que o tema que este Projeto envolve, nós devemos abordar e
complementar. Neste sentido eu queria comentar, apoiando esta modificação,
lembrando que este Projeto em discussão e votação data de 29 de março deste
ano. Mas que também temos na Ordem do Dia um Projeto que data de 7 de janeiro
deste ano, de minha autoria, determinando a colocação das placas. O Projeto do
Ver. Braz determina a possibilidade de colocar uma propaganda um pouco maior,
uma publicidade de 15 centímetros quadrados. Mas é preciso - e este meu Projeto
possui Parecer favorável do Ver. João Dib, que tem sido um lutador neste
sentido, quero reconhecer aqui -, já que a Lei Orgânica diz que esta Casa tem
que aprovar denominação de logradouros, que também diga que é preciso colocar,
depois, a placa, porque senão o Legislativo cumpre o seu papel, e ninguém
executa. E o nosso Projeto, que eu até estou negociando para ver se votamos
hoje - porque eu não sabia que tinha reunião hoje de manhã; vim na
segunda-feira pela manhã quando não houve a reunião, então eu não tive tempo de
solicitar.
Então
aproveito a oportunidade, conversando com as Lideranças, para que possamos
votar este Projeto de minha autoria que se complementa com o Projeto do
Ver. Braz, determinando a colocação das
placas.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carrion, eu sempre
digo que o grande problema de Porto Alegre é o somatório dos seus pequenos
problemas. Esta ausência de placas denominativas, eu diria que é um pequeno
problema, mas é um pequeno grande problema, e é necessário que se faça de uma
vez por todas. Desde 1951 há Lei dizendo que o Executivo tem de colocar as
placas; a Lei Contemplar nº 12, de 1974, diz que ele tem que colocar as placas.
Eu não sei por que não colocaram ao longo do tempo.
O
SR. RAUL CARRION: No
nosso Projeto nós formalizamos a possibilidade da colocação da placa de forma
terceirizada e com exploração de publicidade. Então, eu não só aprovo este
Projeto aqui, como já estou formalmente colocando a possibilidade de nós
votarmos, ainda hoje, este Projeto de minha autoria - que está na Ordem do Dia
e com Parecer favorável dos Vereadores Dib, Bernardino e Comassetto. Creio que
nós poderemos, no dia de hoje, aprovar dois Projetos simples, mas relevantes para
a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/05.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
venho a esta tribuna para parabenizar o Projeto do Ver. Luiz Braz, porque
acredito ser sério e trazer um benefício importantíssimo para a nossa Cidade.
Aproveito
- não querendo sair da Pauta - para parabenizar o empossado Ver. Alex da
Bancada do PDT, bem como os da Região da Lomba do Pinheiro. Nós dois sabemos a
importância da denominação das ruas, bem como as placas com a denominação.
Junto
a essa questão vem a nossa luta pela alfabetização, porque nós queremos todos -
os nossos jovens, adultos, adolescentes – alfabetizados, pois uma coisa
completa a outra quando a gente entra no mérito da discussão.
Agora,
a imprensa tem batido muito nessa questão de a Casa estar votando a denominação
de ruas. A minha crítica vai em outro sentido: não dá para aceitar que as
pessoas simplesmente saiam nominando ruas; acessem o site da Câmara de
Vereadores, solicitem croquis e determinem nome. Essas pessoas que não têm
nenhuma relação com a comunidade, não podem determinar nomes para aquela localidade.
Tem de haver uma relação com a comunidade, para que ela se sinta ali refletida,
inclusive nos seus nomes. Nós temos tantos falsos heróis, coisas absurdas em
relação a nomes de ruas.
Por
outro lado, quero, de fato, aproveitar para mais uma vez dizer o quanto é
importante este Projeto que votarei favoravelmente, e dizer que as comunidades,
em especial as das periferias, terão muito mais visibilidade, as pessoas vão
sentir-se muito mais inseridas no contexto da Cidade, porque sua rua tem um
nome. Cito o exemplo do carteiro, que faz um excelente trabalho naquelas
comunidades que ainda não foram constituídas formalmente, pois lá são colocadas
caixas populares para correspondência. Acredito que este Projeto traz um avanço
muito grande, fazendo, inclusive, com que reflitamos sobre a irresponsabilidade
daqueles que não têm uma relação com as comunidades e saem dando nomes às ruas
de Porto Alegre!
Quero
parabenizar este Projeto do Ver. Luiz Braz, bem como o do camarada Raul
Carrion, no sentido dessa parceria com a iniciativa privada, que vai resolver, sim, o
nosso problema. Muitos dizem não ser um Projeto sério, mas eu considero - e
fica uma critica fraterna à nossa querida imprensa e a alguns segmentos, por
talvez não saberem da sua importância. Para os que moram em ruas sem nome,
estes sabem da importante desse Projeto, porque como foi citado aqui, uma
ambulância poderia ter salvo uma vida, mas não encontrou o paradeiro da vítima.
Muito obrigada, e parabéns mais uma vez ao Ver. Luiz Braz.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/05.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadoras, colegas Vereadores,
especialmente ao Ver. Luiz Braz, autor desta iniciativa. Eu diria, Braz, que há
determinadas questões que dependem muito mais de atitudes do que de dinheiro.
Porto Alegre é uma Cidade extraordinária, fantástica, mas não é possível para
aquele que entra na Cidade pela nossa querida Av. Castelo Branco, localizar-se;
no máximo vai encontrar - quando se trata de Turismo - meia dúzia de pessoas
vendendo guarda-chuvas perto da Rodoviária - absolutamente errado! Espero que
esta lógica mude e faça-se a introdução para chegar nas placas. Nós mesmos, que
somos militantes desta Cidade diariamente como Vereadores, não conhecemos as
ruas. Ora, Ver. Zé Waldir, V. Exª talvez conheça todas as ruas da Zona Norte,
mas talvez não conheça todas as ruas da Zona Sul. Então nós, que andamos
diariamente pela Cidade, por vezes temos de parar numa parada de ônibus, ou num
boteco, ou numa padaria, para perguntar: mas esta rua aqui é a rua tal? Onde é
que fica a rua tal? Ora, isso é o mínimo que se requer de razoabilidade. E aí
V. Exª traz aqui aquilo que é o mais legítimo da parceria público-privada, qual
seja, alguém - um Zaffari, um Bourbon, uma Ativa, um Brasinha - que resolve
doar as placas - por que não? Mas que gesto! Como vários empresários adotam praças, Verª Sofia. Poderia
acontecer o seguinte: vai lá doar cem, duzentas, trezentas. Aliás, acho que
deveria haver uma campanha da Municipalidade, Ver. Luiz Braz, porque não basta
aprovar uma lei, pois nós sabemos que a maioria das leis se transformam em lei
morta, vão para as gavetas e não saem mais. Então, é preciso criar uma cultura,
Verª Maristela Maffei, porque, cá para nós, o mínimo que se espera é que haja
placas nas ruas!
Eu
diria, Ver. Luiz Braz, que V. Exª nos oportuniza, sim, a uma matéria
recorrente, porque quantas vezes e quantos Vereadores de outras gerações vieram
a esta tribuna - e quantos virão - para tratar deste assunto, do déficit de
placas? Eu sei que falta dinheiro para a Saúde, para a Segurança, mas acho que
justamente nessas questões a iniciativa privada pode ser parceira, desde que
haja uma vontade política. E aí eu sugiro a V. Exª que, além de fazer aprovar a
lei, possa, quem sabe, conversar com o Executivo, acompanhar essa questão,
criar um ambiente, quem sabe fazer uma reunião numa comissão da Casa, porque,
na verdade, a iniciativa de V. Exª busca exatamente o seguinte: o espaço é tão
pequeno que ninguém está se interessando. E, cá para nós, o sujeito que bota o
patrocínio, quer que alguém enxergue, isto é natural. No velho ditado popular
seria ninguém “prega prego sem estopa”.
Acho
que o Ver. Dib faz bem ao dizer o seguinte: “Não vamos engessar”, qual seja,
dizer se é do lado esquerdo, do lado direito, se é em cima ou se é em baixo.
Deixemos que a Prefeitura cuide disso, através do seu corpo competente. Então,
a Emenda do Ver. Dib é boa neste sentido, porque desengessa; ela deixa para ser
construído nesse processo de Parceria Público-Privada.
Então,
eu queria cumprimentar V. Exª, dizer que é um belo Projeto, simples, mas
eficiente. Esperamos que com o seu Projeto possamos incentivar a Municipalidade.
É um gesto pequeno, mas muito importante ter placas nas ruas da nossa querida e
amada Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/05.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, li atentamente o Projeto do Ver. Luiz Braz e, fazendo uma análise,
hoje sabemos mais do que nunca das dificuldades. Ver. Sebastião Melo, eu trouxe
uma placa para verificar a questão dos 5 x 3. O Ver. João Antonio Dib, na sua
Emenda, pede para não dizer que seja definido o local. (Exibe a placa.) Hoje,
em Porto Alegre, é permitida somente a utilização deste espaço aqui - oito
centímetros - que inclusive tem o nome da empresa concessionária, no caso a
Ativa; este é o espaço. O Ver. Luiz Braz está propondo, na realidade, para
facilitar, o dobro de espaço, que passa de 8 para 15cm; e a minha preocupação
inicial é que este espaço poderia ficar quase do tamanho das letras, que
coincidentemente têm 3 centímetros. Mas o que vejo como mais importante nesta
dinâmica, Ver. Luiz Braz, é que talvez seja uma saída, porque hoje sabemos que
é pouco atrativo, embora também saibamos que para cada placa colocada são
disponibilizadas algumas placas na periferia, que é onde não tem esse poder de
incentivo. Ao mesmo tempo também sabemos de que forma se dá a publicidade hoje
em Porto Alegre e nas grandes cidades: nos lugares chamados nobres ou de grande
circulação - e o Ver. Luiz Braz sabe porque acompanha isso - nos postes, entre
a confluência de uma rua e outra, é permitido, por Legislação inclusive desta
Casa, colocar um painel publicitário, estimulando empresas. É muito comum
sinalização com loja tal a tantos metros. Vejo que esta alteração talvez possa
viabilizar que mais pessoas ou algum empreendedor possa estimular isso. Sabemos
que Porto Alegre hoje tem uma situação complicada, especificamente quanto às
pessoas ou às empresas ou à empresa que cuida especificamente desse segmento,
porque foi um processo por um determinado tempo. Mas eu vejo que a grande
discussão que isso possibilita, é que o empresário possa utilizar esse espaço
para então consignar.
Ver. Luiz Braz, se V. Exª permitir, eu estou
fazendo uma emenda, não sei se dará tempo, eu gostaria que alguém se
inscrevesse para que eu pudesse fazer uma emenda, qual seja: a cada placa que
tivesse publicidade - vou colocar aqui no ar - teria que colocar uma outra
placa, em outro lugar que não tivesse publicidade. Vou dizer por que: é uma
questão de visão social, porque, senão, somente um determinado segmento, onde
interessa ao publicitário, vai ganhar, caso contrário, não.
Então, eu solicito - de maneira rápida - que algum
Vereador se inscrevesse para falar, enquanto eu tenho a possibilidade de fazer
a emenda.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/05.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o problema nosso não
é absolutamente a falta de Legislação; já em 1830, o Presidente do Estado do
Rio Grande do Sul dizia: “Chega de leis, as que têm são suficientes, basta que
sejam cumpridas”. Nós não cumprimos as leis e, de repente, tem que vir o Ver.
Luiz Braz e lembrar que nós temos que cumprir leis, chamar a atenção do
Executivo que as leis devem ser cumpridas. Se outro mérito não tiver o Projeto
do Ver. Luiz Braz, tem este, pelo menos. Mas claro que nós precisamos colocar
placas nas ruas da Cidade.
Em 1951, a Lei nº 383, antigo Código de Posturas,
dizia que tinha que colocar a placa nas esquinas da nossa Cidade. E mais, dizia
como se fazia.
A Lei Complementar nº 12, de autoria deste Vereador, que é o
Código de Posturas atual, também, no seu art. 27 diz que tem que colocar a
placa, e a Prefeitura tem que fazer. A Lei que o Ver. Luiz Braz está alterando,
dizendo que precisa dar oportunidade para fazer publicidade, está melhorando a
Lei, e com essa melhora vai aparecer quem queira fazer. Mas o nosso problema,
eu volto a dizer, é fazer cumprir as leis.
O Secretário de Transportes - nós temos tantas
legislações sobre transportes - baixa uma Portaria proibindo os motoristas de
táxi de utilizarem bermudas. Será que o Secretário dos Transportes não sabe que
já existe uma Lei que diz que o motorista de táxi pode usar bermudas, se for
esse o seu desejo? Desde que ela tenha um comprimento adequado, não há nenhum
problema. Por que nós não fazemos cumprir a Legislação que nós votamos aqui?
Então, agora, mais uma vez, vai ser alertada a
Administração Municipal de que há necessidade de colocar placas,
principalmente, porque no sábado ou no domingo passado, o jornal Zero Hora
trouxe ao conhecimento do povo o fato de uma pessoa que deveria ser atendida
por uma ambulância da SAMU não o foi, porque não localizaram a rua. Mas não
precisa ser na periferia, e a emenda que o Ver. Professor Garcia pretende é
muito boa, mas não precisa ser na periferia. Alguém vá a Petrópolis e encontre
os nomes das ruas nas esquinas do nosso querido bairro Petrópolis. Não precisa.
Aqui no Centro também não tem.
Então, na realidade, nós temos que aprovar o Projeto
de Lei de autoria do Ver. Luiz Braz, nós temos que pressionar, porque não
adianta fazer leis.
Em 1994, eu fiz um Projeto de Lei, dizendo que 1995
seria o ano de denominação dos logradouros públicos. O Prefeito sancionou e eu
coloquei uma Emenda no Orçamento, abrindo uma rubrica com verba para a
colocação de placas, ele também sancionou, só não colocou - o Sr. Tarso Genro -
as placas para o quais ele deu a sua sanção no Projeto de Lei e também deu a
sanção na Emenda, colocando verba para que isso acontecesse. Portanto,
cumprimento o Ver. Luiz Braz. Vamos votar favoravelmente, sem dúvida nenhuma. E
a Emenda do Ver. Professor Garcia vai aprimorar o Projeto, e a Emenda que este
Vereador fez como Relator foi porque uma agência de publicidade ou a própria
Prefeitura, com os seus técnicos, farão um desenho mais garantido, melhor, da
placa, e nós vamos ter, então, talvez - e eu rogo a Deus que seja agora -, a
Cidade com as placas nas esquinas das suas ruas para que o povo possa
se movimentar. Muito obrigado. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLCL nº 012/05, por cedência de tempo da Verª Manuela d’Ávila.
O
SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa
saudação ao Ver. Elói Guimarães, aos demais Vereadores, o nosso agradecimento à
Verª Manuela d’Ávila, que nos cedeu o tempo aqui, na discussão que fazemos,
também a pedido do Ver. Professor Garcia, para possibilitar, nesse intervalo de
tempo, a entrada da sua emenda.
Mas, efetivamente, queremos continuar debatendo o
conteúdo. Nós temos, na nossa Lei Orgânica, o art. 56, que trata dos assuntos
de competência do Município, sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com
a sanção do Prefeito. E aí, o Inciso IX determina (Lê.): “Denominação de
Próprios Municipais, vias e logradouros públicos”. Pois bem, cabe ao
Legislativo denominar os logradouros. E a quem cabe sinalizá-los, Ver. Ismael?
Não será o Vereador, que deu o nome à rua, que vai ter de sair, colocar uma
placa na esquina! A quem cabe? Ao Executivo, é evidente! Nós legislamos, Verª
Neuza; o Executivo executa! É uma Lei da Cidade: este logradouro denomina-se de
tal forma! E é um direito cidadão ter o nome na rua.
Nós sabemos que uma pessoa que mora em uma rua não é
numerada, que não tem nome, ela não consegue um crédito numa loja; não tem um
CEP, não chega correspondência a ela. Ocorre, como foi denunciado pelo jornal
Zero Hora, na segunda-feira, Ver. João Antonio Dib, em 2003, com o aposentado
Heleno Nobre, que sofreu mal súbito em sua residência, que se localizava no
número 999 da Rua 51, telefonaram para o SAMU, a ambulância não chegou, ele
faleceu! Então, não é uma coisa secundária, Ver. Elói Guimarães. Por isso, eu
lamento quando alguma imprensa critica esta Casa, porque os Vereadores ficam dando nome para as ruas. Mas
isso dá trabalho.
Eu
não tenho muitos Projetos dando nome de ruas, mas precisa fazer
abaixo-assinado, tem de conseguir croqui, tem que buscar os dados - muitas
vezes, biográficos -, atestados de óbito e assim por diante. E nós fazemos
isso, porque é uma necessidade. A nossa assessoria solicita que a gente não
apresente projetos dando nomes de ruas ou a logradouros, mas é necessário. E,
aqui, eu quero reforçar o seguinte - por isso, a importância desse Projeto, bem
como do Projeto de minha autoria que está na Ordem do Dia: se denominar a rua,
mas não colocar a placa, quem é que vai descobrir? É até um problema de segurança.
Às vezes, Ver. Ismael, a gente que anda nessas vilas à noite, procurando o
endereço, tem de descer do carro e perguntar para alguém onde é a rua, porque
ela não tem denominação, correndo o risco, muitas vezes, de ser assaltado, de
sofrer algum tipo de violência.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Da mesma forma, nobre colega, se nós analisarmos bem a numeração
das casas de Porto Alegre, elas também estão deficientes. Quem anda em Porto
Alegre à noite, muitas vezes, passa do lugar pretendido e tem de fazer o
trajeto novamente para chegar no mesmo ponto. Então, nós também teremos de
pensar na questão da numeração das casas, para que fique num lugar que tenha
visibilidade, com contraste. Eu só queria dar essa contribuição.
O SR. RAUL CARRION: Eu estou chamando a atenção nesse
sentido, para dizer que essas questões não são perfumarias; pelo contrário, são
questões de segurança que, às vezes, envolve risco de vida, envolve a
sobrevivência ou não de uma pessoa que precisa de um atendimento, significa a
possibilidade de ter um crédito numa loja, e assim por diante.
Por
isso, nós aprovaremos o Projeto, principalmente com a emenda do Ver. Garcia,
porque ele é positivo e amplia um pouco algumas coisas. Vai resolver o assunto?
Possivelmente não, mas vai colaborar para que mais empresas se interessem em
usar a publicidade.
E,
aí, eu volto a insistir: teria grande importância, creio eu, que também no dia
de hoje, o nosso Projeto, que é de janeiro, Ver. Elói, e que tem os pareceres
positivos do Ver. Dib, que é um Vereador extremamente atento, do Ver.
Bernardino, do Ver. Comassetto, que determina que cabe ao Executivo colocar as
placas, Ver. Maurício, mas deixa para o Executivo toda a possibilidade de
contratar terceiros e, inclusive, o ônus da placa ser coberto pela publicidade.
Então, não cria ônus para o Executivo. E, aí, eu creio que há condições de
resolver, junto com esse Projeto ainda melhor, porque nós sabemos como são
aqueles postes toponímicos, tem placa e tem um círculo em dimensões a serem, na
regulamentação, bem definidas, que hoje estão ao alvedrio da empresa, que dão
uma visibilidade maior, inclusive, para essa publicidade, havendo um interesse
ainda maior.
Há prazos colocados aqui. Se os prazos estão muito
curtos - o Ver. Maurício tem alguma preocupação -, é possível a gente dar um
prazo um pouco maior.
O importante o Ver. Dib já disse, é que nós estamos
há décadas enfrentando o problema, e nós precisamos é determinar uma solução.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Apregôo as seguintes Emendas: (Lê.): “Emenda nº 03 ao PLCL nº 012/05, de autoria do Ver. Professor
Garcia, acrescenta artigo onde couber. Para cada placa colocada em regiões
centrais, com patrocínio de empresa, uma outra deverá ser colocada em regiões
periféricas da Cidade”.
Emenda
nº 09 ao PLL nº 124/05, de autoria das Vereadoras Manuela d’Ávila e Maristela
Maffei.
Emenda
nº 010 ao PLL nº 124/05, de autoria das Vereadoras Manuela d’Ávila e Maristela
Maffei.
Subemenda
nº 01 à Emenda nº 01 ao PR nº 120/05, de autoria da Verª Maristela Maffei.
(Lê.): “Art. 1º - Fica suprimido do art. 1º do PR nº 120/05, Processo nº
4.310/05, a expressão “... do Município”.
A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/05.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, eu não iria discutir esse Projeto do Ver. Luiz Braz, mas
fui muito motivada pela proposta do Ver. Garcia, não porque esse Projeto não
tenha que ser discutido, mas pela valorização e dimensão que essa Emenda traz a
esse Projeto. Esta Casa, a Câmara Municipal, tem sido criticada por vezes pela
imprensa local, por não nos preocupamos com projetos importantes, isso já gerou
motivo de debates em rádios na Cidade, em TV, enfim, na imprensa sobre a
aprovação muito grande, em número de projetos, que dizem respeito a logradouros
e ruas na cidade de Porto Alegre. Penso que esse tipo de projeto é importante,
sim, tem a sua relevância, quando, lá na vila ou em determinada rua da Cidade
que não tem nome, aquele morador ou aquela moradora sente-se extremamente
prejudicado, Ver. Luiz Braz, porque o correio lá não chega, a sua
correspondência, as suas contas a pagar não têm como chegar. Também é o caso já
exemplificado aqui pelo Ver. Raul Carrion, da acessibilidade aos locais que não
têm nome. Quantas ruas A temos em Porto Alegre? Quantas ruas
mil-e-não-sei-o-quê temos em Porto Alegre? E por aí vai. E as pessoas não têm a
sua cidadania garantida de fato.
Por
isso eu acho que esse tipo de Projeto de logradouros e nomes de rua é
importante e relevante para o morador, para a moradora da nossa Cidade,
especialmente daquelas regiões de difícil acesso da nossa Cidade.
O
Ver. Garcia nos traz, além de o fato estabelecer um processo para tentar
minimizar o problema de não haver placas nas ruas da cidade de Porto Alegre, a
possibilidade de que seja feito por meio do interesse de haver ali uma
publicidade, uma divulgação, inclusive aumentando essa divulgação na placa,
para que se torne efetivamente visível e que caia no interesse do patrocinador.
O Ver. Garcia traz uma outra discussão: para cada placa patrocinada para uma
região que de fato vai interessar ao patrocinador, ele tem de fazer a
contrapartida social; ele também tem de colocar essa mesma propaganda, esse
desejo de venda do seu produto numa outra placa em outro logradouro que não
seja assim tão acessível.
Então,
para mim, essa Emenda do Ver. Garcia tem cunho de responsabilidade social - tão
falada e tão cantada pelos empresários da nossa Cidade e do nosso Estado, de
estarem sempre preocupados com a responsabilidade social, com o bem-estar
social de todos. Essa Emenda vem contribuir para que haja, de fato, um
ressarcimento, de certa forma, desse grande patrocínio que vai haver nas
regiões centrais da cidade de Porto Alegre e, sobretudo, para que possamos
resolver esse problema concretamente; esta Emenda é importante.
Eu
quero parabenizar o Ver. Garcia, que terá todo o meu apoio na aprovação desta
Emenda. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu
já tinha feito a leitura desta Emenda, mas foi feita uma pequena alteração.
Portanto releio a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLCL nº
012/05. (Lê.): “Para cada placa colocada em regiões centrais, incluída a 3ª
Perimetral, com patrocínio de empresa, uma outra deverá ser colocada em regiões
periféricas da Cidade”.
Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 03 ao PLCL nº 012/05 às Comissões Permanentes. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL nº 012/05. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
Emendas
nº 01 e nº 02 ao PLCL nº 012/05, podem ser votadas em Bloco. (Pausa.) (Lê):
“Emenda nº 01 de Relator: Altere-se a ementa do Projeto de Lei, para retirar a
expressão ‘a ser inserida no canto superior direito da’, acrescentando a
palavra ‘na’ em seu lugar”.
“Emenda nº 02 de Relator: Elimine-se, no texto do §
2º, a expressão ‘no canto superior direito’, mantendo-se o restante da
redação”.
Em votação o bloco das Emendas nº 01 e nº 02 ao
PLCL nº 012/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 03, de autoria do Ver.
Professor Garcia, ao PLCL nº 012/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Verª Clênia Maranhão solicita, por Requerimento do Vice-Líder da sua
Bancada, Ver. Paulo Odone, Licença para Tratamento de Saúde no período de 16 e
17 de novembro.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de Licença do Verª Clênia Maranhão e dada posse à
Suplente, conforme consta na Ata.)
Apregoamos
Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto de representação da Casa na
cidade de Bagé, nas datas de 16 e 17 de novembro.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 3683/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 182/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que
institui Área Especial de Interesse Cultural (AEIC), na gleba localizada no
Bairro Três Figueiras, entre as Ruas João Caetano, Portulaca, Ewaldo Campos,
Lobelia e a Av. Luiz Manoel Gonzaga, situada na MZ03, UEU110, subunidade 01, da
Lei Complementar n. 434/99 (PDDUA), com vistas ao reconhecimento de área
remanescente de quilombo, ocupada pela
comunidade Família Silva.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia, por força do art. 81 da LOM, em 17-10-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
discussão o PLL nº 182/05. (Pausa.)
A SRA. SOFIA CAVEDON
(Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 182/05 por
duas Sessões. É um pedido do autor por estar em representação da Casa nesses
dois dias e ele gostaria de participar do debate. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Em
votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando o
adiamento da discussão do PLL nº 182/05 por duas Sessões. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 3817/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 219/03, de autoria da
Ver.ª Maristela
Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor
Adelino Raymundo Colombo. Com Emenda n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto
e à Emenda n. 01;
- da CECE. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia, por força do
art. 81 da LOM, em 03-11-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Em discussão o PLL nº 219/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 219/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 1094/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 064/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que altera a redação do
inciso V do art. 30, do inciso V do art. 31, e do art. 40 da Resolução n.
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, passando a denominar
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana a atual
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, composta de seis
integrantes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora
Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126,
§ 1º do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 14-11-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Em discussão o PR nº 064/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras,
colegas Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, na semana passada um
jornal da Capital fez uma matéria interessante sobre a insegurança no Rio
Grande do Sul. O repórter perguntava ao Exmo. Sr. Secretário de Segurança
Pública do Rio Grande do Sul, Deputado Federal, por Cachoeira do Sul, José
Otávio Germano, sobre o grande número - eram 53, se não me falha a memória - de
roubos e arrombamentos de automóveis, num dia, na cidade de Porto Alegre. E o
Secretário responde: “Mas é tanto? Porque a informação que eu tinha” - disse o
Secretário - “é de que era em torno de 30”. Ora, Sr. Secretário, 30! O Senhor
acha pouco? Por isso é importante, Verª Mônica, nós discutirmos aqui, sim, numa
Comissão Técnica da Casa, o problema da insegurança, porque daí, sim, nós vamos
pautar alguns temas. Por exemplo: o vaivém de mudanças permanentes de comandos
e de pessoas em posições importantes nos diversos batalhões e nas diversas
companhias da Cidade. Será que essa é a metodologia correta, quando em todos os
lugares do mundo se fala em segurança comunitária, em policial comunitário?
Como alguém pode ter uma atividade comunitária, se é transferido da Zona Sul,
que tem uma determinada característica, para a Zona Norte, que tem uma característica
completamente diferente? Como pode alguém interagir com o bairro Bela Vista,
onde estive há dias, exatamente para discutir, entre outros temas, este - e, de
repente, se encontrar num bairro completamente diferente, como a Restinga?
Então,
Verª Mônica, quero me congratular com V. Exª, vou votar favoravelmente porque
isso vai dar condições de, exatamente, discutirmos os problemas concretos da
Segurança Pública, inclusive sobre as questões da nossa Guarda Municipal, que
precisa ser não apenas aqui lembrada, elogiada, mas sobre a qual temos de fazer
uma discussão sobre as mudanças necessárias a serem nela introduzidas.
A Sra. Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli, obrigada. Nós sabemos que as questões de Segurança são
enormes, são muito graves, e, principalmente, que essa não é só uma questão do
Governo Federal, ou do Governo Estadual, nós aqui, na Cidade, também temos
problemas, e eu vejo que, sendo criada a Comissão, essa poderia nos auxiliar de
uma forma que mapeasse, que localizasse os grandes problemas que nós temos a
respeito de assaltos. Eu vejo que V. Exª se reporta à matéria do jornal Zero
Hora sobre os furtos e roubos. Eu vejo como muito importante a criação dessa
Comissão, inclusive porque temos hoje essa Secretaria que tem à frente o
Secretário Kevin Krieger. Então essa é a minha intenção, eu gostaria de lhe
agradecer pelo apoio e de dar esta contribuição. Obrigada.
O SR. ADELI SELL: Verª Mônica, hoje ainda eu debatia, em
uma emissora de rádio, um tema que V. Exª também acompanha e pelo qual tem
interesse: a questão da danificação do patrimônio público, que é um problema de
Segurança, porque, muitas vezes, esses mesmos vândalos, para comprarem o spray, fazem outros tipos de ações que
também se confrontam com a lei, como por exemplo, o vandalismo praticado no
Viaduto Otávio Rocha. Bom, se V. Exª passar lá agora, daqui a meia hora, no
máximo, V. Exª vai encontrar um fumódromo lá no Viaduto. Como é que nós vamos
discutir esta questão? Qual é a atividade que essa garotada vai fazer?
Circulando pelo Centro da Cidade, esses jovens de classe média inclusive, e de
classe média alta o que vão fazer? Porque se nós analisarmos, por exemplo, o
Colégio Paula Soares, aqui do lado, e o Ernesto Dornelles, são dois dos colégios
estaduais mais pichados, mais danificados da Cidade. Eles estão no Centro de
Porto Alegre, e quem ali estuda não é o pessoal da Restinga, mas eu garanto que
o José do Patrocínio na Restinga apresenta menos dano ao patrimônio do que o
Ernesto Dornelles. Alguma coisa está errada. Por isso a discussão numa Comissão
dessas é de fundamental importância, por isso nós vamos acompanhar e apoiar o
seu Projeto.
Agora,
nós vamos discutir a questão da segurança e da insegurança tal qual ela é,
porque o Governo Federal, mesmo que tenha dado pouco, para o Rio Grande do Sul
deu muito incentivo, e há muitos automóveis e muitos equipamentos sendo
utilizados pela Brigada e pela Guarda Municipal que foram exatamente a parte
que o Governo Federal tem de dar para a Municipalidade e para o Estado. Isso
nem o Secretário pode negar. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PR nº 064/05.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, especialmente a autora deste Projeto, Verª Mônica Leal. Olhe,
Verª Mônica, nós temos uma concepção, e já a externei em várias oportunidades
aqui nesta tribuna, no sentido de que nós valoramos muito as Comissões
Temáticas da Casa. Nós achamos que uma Comissão Temática do Congresso Nacional
ou nas Assembléias Legislativas ou nas Câmaras Municipais poderá produzir,
diariamente, resgate de cidadania. Já se teve um conceito atrasado. Eu lembro,
Verª Mônica, que inclusive a Frente Popular, quando administrou esta Cidade por
vários anos, só teve uma mudança de posição, e eu lembro, na última eleição do
Tarso Genro, porque, até então, a Prefeitura, na gestão da Frente Popular,
dizia: “segurança pública não é conosco; isso é matéria de competência de
outros entes”. E eu nunca concordei com isso.
Acho
que Segurança Pública é do Governo Federal, Segurança Pública é também dos
governos estaduais e também é dos governos locais. E por que digo isso? Por
exemplo, Verª Mônica, uma cidade bem iluminada é fator de Segurança Pública. A
escuridão traz a insegurança. As praças mal-iluminadas, as ruas mal-iluminadas
são fatores de Segurança Pública, e uma comissão pode tratar disso com muita
eficiência.
Mas
eu vou mais além. Existem, hoje, em vários países, por exemplo, em regiões,
zonas altamente periculosas em que se constroem quadras poliesportivas que
funcionam a noite inteira para tirar as pessoas da rua para que possam praticar
esporte a noite inteira. Isso é fator de Segurança Pública, e é uma questão
local.
Vou
além. Quantos alvarás, nesta Cidade, deveriam ser cassados e não o são, Ver.
Adeli? Isso é fator de Segurança Pública, porque aquele determinado comércio
aberto, e o entorno daquele comércio, é um fator de insegurança pública. Então,
ela é uma questão local também.
Digo,
com muita tristeza, com muita dor, que olhei o Orçamento da União, e este ano,
Verª Sofia, são 22 bilhões lançados e, até agora, apenas 2 bilhões, 169 milhões
foram executados. E para a segurança, desculpem-me pela palavra, uma
merrequinha bem pequeninha, enquanto o Governo já pagou 120 bilhões para os
banqueiros, executou apenas 2 bilhões dos 22 bilhões para a Segurança.
Então,
V. Exª, Verª Mônica Leal, no seu Projeto, faz com que a Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos seja incluída a Segurança Urbana: V. Exª é de uma
felicidade extraordinária.
A Sra. Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador). Ver. Sebastião, gostaria de registrar que, no momento em que a
sociedade vive o pânico da segurança, em que assistimos movimentos, ONGs, como
“Brasil sem Grades”, caminhadas para pedir a paz, faixas com dizeres clamando
por mais segurança, faixas das vítimas - um absurdo - que foram assaltadas,
solicitando ao ladrão para comprar de volta os seus pertences; é urgente uma
posição da cidade de Porto Alegre nessa questão tão importante. Por isso eu
tive essa idéia, agradeço e peço a colaboração de todos os senhores na criação
dessa Comissão. Obrigada.
O
SR. SEBASTIÃO MELO:
Muito obrigado, Verª Mônica. Uma observação final: eu acho que o meio faz o
cidadão. Portanto, uma sociedade com exclusão social deste tamanho gigantesco,
que só perde para Serra Leoa na distribuição de renda, é um fator que leva à
criminalidade neste País. Mas também é, Verª Mônica, a falta de punição que
estimula o crime. Não é o tamanho da pena, Ver. Adeli, pois quem rouba uma
galinha e nada acontece; quem rouba dez e nada acontece; e rouba uma manada de
bois e nada acontece, então, não é o tamanho da pena, mas o exemplo da punição.
Eu
quero dizer que este País precisa, Ver. Ervino, em primeiro lugar, punir os
corruptos, porque se não vier o exemplo de cima, fica difícil de pegar lá em
baixo. Infelizmente, quem rouba dinheiro público está matando pessoas de fome,
de miserabilidade, porque o dinheiro está sendo drenado para outro lugar.
Então
eu acho que essa é uma questão que tem de ser enfrentada também nessa
discussão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PR nº 064/05.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero saudar a iniciativa da Verª Mônica Leal,
eu já havia manifestado a possibilidade desse Projeto no início, quando ela
protocolou aqui na Casa, agregando à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do
Consumidor a questão da Segurança Pública. Por que a importância de agregar
esse tema na Comissão? Nós, este ano, Verª Mônica, deparamos por diversas vezes
com debates, tentando promover a questão da Segurança Pública, especificamente
na Comissão de Direitos Humanos. Vários Vereadores protocolaram inclusive
propostas de seminários, audiências públicas para que pudessem ser feitas, e
não houve essa possibilidade, porque, na avaliação dos Vereadores da Comissão,
por vezes, o tema não era, de fato, pertinente à Comissão. Quando V. Exª traz
para nomenclatura da Comissão e com atribuições específicas da Comissão, faz
com que esse debate, de fato, inicie na Comissão, mas que se propague por todo
o Parlamento.
Isso é importante, porque nós, na
Administração da Frente Popular, com aprovação do Projeto nesta Casa, em 2002,
2003, já agregamos a temática Segurança Pública Municipal numa Secretaria
específica. Nós estamos, então, atrasados, a Câmara de Vereadores está atrasada
em relação ao Executivo Municipal.
E dizer aqui que o Executivo
Municipal nunca teve uma preocupação com a Segurança Pública no Município de
Porto Alegre não é uma verdade concreta, uma vez que nós criamos uma Secretaria
na gestão da Frente Popular para tratar desse tema. Aliás, um tema tratado com
muita responsabilidade, embora sem o aporte e o suporte do Governo do Estado,
que é de fato o gestor responsável por esse tema não só na cidade de Porto
Alegre, mas nas demais cidades do Interior. Então, acho que vem estabelecer, de
fato, um compromisso desta Casa de poder pautar essa Comissão, de poder pautar
esse tema, esse debate nesta Comissão. Se falarmos da situação da violência e
da Segurança Pública, eu quero aqui lembrar o que disse o ouvidor da SJS, Dr.
Jayme Eduardo Machado, em reportagem ao jornal Zero Hora, do dia 23/03 (Lê.):
“[...] Recebo visitas de pessoas que estão com seus bairros, suas regiões
dominadas pelo crime. Significa que estamos como no Rio, criando bolsões de
controle de criminalidade. [...] A situação é crítica no Estado”.
Porto
Alegre não é uma ilha, não vive isolada e está dentro deste grande contexto.
Lamentavelmente, quando eu ouço o Ver. Sebastião Melo colocar que o Governo
Federal é que deveria fazer a sua parte e põe pouco recurso do Orçamento na
Segurança Pública, eu quero aqui trazer alguns dados. De fato, são poucos
recursos, mas são praticamente os únicos deste Governo do Estado em relação à
Segurança Pública. Porque se nós olharmos a origem do investimento - de onde
vem o recurso -, o que Governo do Estado gastou em Segurança Pública, o que foi
empenhado neste ano, de 61%, foi liquidado apenas 47%. Os recursos
federais, do Governo Federal, do Governo Lula, foram empenhados 39%, e foram
liquidados 53% para o Estado do Rio Grande do Sul. Isso é pouco para o Estado
do Rio Grande do Sul, sem dúvida nenhuma, é pouco recurso quando se trata de
Segurança Pública, mas o Governo Federal está investindo muito mais em
Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, do que o próprio Governo aqui
intitulado e responsável pela Segurança Pública. Sem contar que o Secretário e
Governo desviaram R$ 20 milhões do Fundo Especial da Segurança Pública e
gastaram em outras atividades.
Então, onde está a prioridade, de fato, da
Segurança Pública do Governo do Estado? Quando nós trazemos esse debate para a
pauta municipal, nós queremos, nesta Casa, sim, concretamente, fazer essa
discussão, apurar as responsabilidades, ver, de fato, onde está, no orçamento,
o investimento em Segurança Pública para o Estado do Rio Grande do Sul: a quem
cabe, qual a parte de quem cabe neste Poder todo; qual é a responsabilidade do
Governo Federal, qual é a responsabilidade do Município. O que a gente sabe é
que a população da cidade de Porto Alegre vive cada vez mais presa dentro da
sua própria casa por temer a insegurança em que vivemos. A população vive cada
vez mais perdendo o seu patrimônio.
Nós tivemos, neste final de semana, por exemplo,
uma das nossas funcionárias da Casa assaltada, levaram o seu carro, e ela tem
que dar graças a Deus que não fizeram nada com ela e com seus sobrinhos. Então,
é esse o clima de insegurança que nós vivemos na cidade de Porto Alegre, e eu
quero ser parceira, Verª Mônica, como sempre fui, para debater esse tema na
Comissão de Direitos Humanos, e ser aprovado o Projeto de Segurança Pública.
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PR nº 064/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
abstive-me de debater a questão das placas nas ruas da Cidade, que eu acho que
é um tema que não deveria ser central, deveríamos estar pensando alternativas,
mas não me furto de debater o tema da Segurança. Acho que a iniciativa, Verª
Mônica, é muito importante. Esta Casa nunca se furtou de fazer o debate da segurança, mas dar a visibilidade de
um nome de Comissão é importante, só que é bom que a gente tenha claro quais
são as nossas responsabilidades enquanto Município nesta área tão complExª Eu
também sou daquelas que acham que nós não podemos dizer que não é problema
nosso, que a força da segurança é responsabilidade do Estado, da União, porque
não há como haver a efetividade da ação da Polícia e da Brigada se não houver
um diálogo permanente com as instituições municipais e com os moradores, com os
cidadãos organizados em seus bairros - estou muito convencida disso: Conselhos
Tutelares, Ministério Público, todos os órgãos responsáveis por políticas
públicas, os gestores municipais, tanto os gestores das regiões quanto o gestor
público geral. Eles têm de trabalhar esta questão da Segurança, porque onde a
política pública se retira, quem ocupa o espaço é o tráfico.
Nós
já temos muitos exemplos de espaços considerados altamente perigosos e onde se
fez uma ação integrada, uma ação pública integrada com os órgãos de Segurança,
e o sucesso foi muito grande.
Eu
quero lembrar, aqui, da situação do Parque Chico Mendes. É uma das situações
emblemáticas de insegurança, de inúmeros eventos nessa área de violência, e um
conjunto de ações envolveu comunidades, sim, moradores dos arredores,
Prefeitura Municipal e órgãos de Segurança, que começaram a constituir uma
presença constante, desde escolinhas de diferentes áreas até grandes eventos de
ocupação do Parque Chico Mendes, com eventual cercamento de uma parte. Então,
são ações que, combinadas com ações da Brigada e da Polícia, podem trazer
efetividade na Segurança Pública.
Então,
acho que este tema é um tema sobre o qual a Câmara tem que se debruçar, sim,
porque a Prefeitura tem que ser cobrada, e os órgãos públicos municipais e
diferentes instituições devem ser estimulados, desafiados, fiscalizados para
que atuem nesta área. Agora, o tema da Segurança Pública tem um elemento que
tem que ser enfrentado, que é o da integração da Polícia com a Brigada, e que é
do contingente, sim, que é do investimento, sim. Não há como fazer Segurança
Pública sem qualificação, sem reposição de quadros, sem a presença ostensiva e
inteligente, e a investigação funcionando.
Os
depoimentos que nós temos não são mais depoimentos da população, Verª Mônica:
são depoimentos de delegados de polícia, que dizem que têm um conjunto de
funcionários que no máximo consegue fazer atendimento de balcão.
Outro
dia eu falava mais da Brigada; hoje, quero falar mais da Polícia Civil. A
delegacia de polícia serve para todo o tipo de situação: uma situação familiar,
na qual a esposa vai lá e registra o conflito, porque depois, para o fim de
separação, será importante aquele registro; a situação de pequenos furtos; a
situação de problemas com animais; eu poderia citar “n” problemas muito
pequenos, que não daria para serem considerados problemas de violência. É a delegacia
de polícia o lugar de fazer a ocorrência - há “n” situações, de eleições em
associações de moradores, sindicatos, etc. - legalmente, e essa ocorrência,
depois, nos processos, será importante para garantir direitos, para deslindar
situações.
Ora,
as delegacias de polícia afirmam que esse atendimento de balcão, hoje, é o
atendimento que toma praticamente as delegacias. Claro, o serviço de
inteligência tem muita perda. A própria Polícia Civil tem perda de
funcionários, e não há reposição, não há investimento em logística, e não há
integração entre Brigada e Polícia.
Encerro,
dizendo que foi festejado, com foguetes, quando da posse do Governo Rigotto, um
dos primeiros atos do Governador, que foi a separação dos comandos da Brigada e
Polícia Civil. Venceu o espírito de corpo. Isto significa um grande atraso no
esforço de integração que se vinha fazendo.
Então,
esses temas - desde a integração ao policial na rua, equipado e qualificado -
são temas que a Municipalidade e esta Câmara têm que discutir, porque somente
nós, ativos, fiscalizadores e mobilizando os cidadãos é que vamos conseguir com
que os Governos priorizem de fato a Segurança Pública.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para discutir o PR nº 064/05.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver.
João Carlos Nedel, demais Vereadores e Vereadoras, em especial a Verª Mônica
Leal, não irei usar os cinco minutos, para agilizar o processo de votação, mas
quero trazer o nosso apoio, parabenizar a Vereadora, que é uma lutadora nesta
área da Segurança, e dizer que o Projeto é coerente, porque temos hoje uma
Secretaria cujo projeto inicial era Secretaria de Direitos Humanos, e nesta
Casa foi transformada em Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana;
pois bem, se temos hoje uma Comissão, que é a Comissão de Direitos Humanos,
nada mais correto do que nós também agregarmos a essa Comissão uma tarefa tão
importante e que tanto preocupa a nossa sociedade. Aliás, Verª Mônica, acho que
o problema da Segurança está em boa companhia com os direitos humanos, e os
direitos humanos em boa companhia com a Segurança, e quando eles se separam, dá
problema. Então, com uma Segurança que tenha na sua preocupação entender
segurança como direito humano e que ao mesmo tempo respeite os direitos
humanos, acho que teremos condições de enfrentar esse problema na sociedade,
porque a questão da Segurança e da marginalidade tem muito a ver com o
desrespeito aos direitos humanos, ao trabalho, à saúde, à moradia, à educação.
Por isso, parabéns, nós votaremos favoravelmente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Mônica
Leal está com a palavra para discutir o PR nº 064/05.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, eu não falaria hoje, deixaria
para falar no terceiro dia, mas visto que o assunto trouxe vários Vereadores à
tribuna para discutir, vejo que é importante a minha manifestação.
O art. 30 do nosso
Regimento, que versa sobre as Comissões Permanentes, denomina a CEDECONDH como
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. O Projeto de minha autoria
pretende inserir na denominação e nas atribuições dessa Comissão a segurança
urbana.
O Projeto foi inspirado na Lei nº 9.056, de 27 de
dezembro de 2002, que criou a Secretária Municipal de Direitos Humanos e
Segurança Pública.
Visando a atender às necessidades da nossa
população referentes à segurança urbana é que pretendemos inserir este tema na
denominação e competência da CEDECONDH, que passaria a denominar-se Comissão de
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana.
Com
a alteração da competência, a Comissão poderá emitir pareceres sobre os
seguintes assuntos: ações interdepartamentais, sistêmicas e continuadas de
desenvolvimento, implantação de segurança urbana; técnicas, estruturas e meios
que assegurem a ordem pública; e programas voltados à segurança urbana e ao
bem-estar da população no contexto municipal.
A Sra. Maristela Maffei: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, aproveito o momento em que
V. Exª faz a sua explanação para juntar-me, enquanto Bancada do PSB, a este
Projeto tão importante para a nossa Cidade, demonstrando que na Capital dos
gaúchos nós estamos profundamente preocupados. Independente do viés ideológico,
neste aspecto, com certeza, nós temos a responsabilidade de somar forças e,
mais do que isso, buscarmos alternativas. Parabéns! Conte com o nosso voto.
A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Verª
Maristela. Ainda dentro das competências: poderá organizar canais de
comunicação e participação social e civil das diversas comunidades do
Município, a fim de que sejam indicadas as suas prioridades na questão da
segurança urbana; subsidiar a política de segurança na esfera pública
municipal; e acompanhar e avaliar serviços de segurança urbana, no âmbito
municipal, prestados à população.
O que quero dizer com isso é que chegou a hora de a
nossa Cidade, de a Cidade de Porto Alegre estar à frente desta questão que
preocupa a todos nós porto-alegrense. Nós vemos ONGs, vemos movimentos,
caminhadas, faixas. Não é possível que a Câmara, que a Casa, que representa o
povo de Porto Alegre não se faça presente.
Eu quero ressaltar, ainda, que a Procuradoria destacou que o
Projeto está em conformidade com o art. 125 do Regimento, que estabelece os
requisitos para a alteração do mesmo, não havendo impedimento de ordem jurídica
a sua tramitação. A proposição tramitou na CCJ, CUTHAB, CECE, CEFOR, CEDECONDH
e COSMAM, e todas as Comissões manifestaram apoio à aprovação do Projeto, considerando
que o Projeto possui embasamento legal e atende principalmente ao interesse
público, pois o Poder Legislativo passará a tratar de um tema relevante,
importante, e que a sociedade clama por isso. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Comunicamos a
honrosa presença dos Vereadores de Sananduva, do Ver. Ronei Oliboni, do PSB,
irmão do nosso Ver. Aldacir Oliboni, e do Ver. Osmar Betiatto, do PMDB. Sejam
bem-vindos.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir
o PR nº 064/05.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, em especial,
referir-me à Verª Mônica Leal e dizer-lhe que a Segurança é de tal
complexidade, de tanta responsabilidade e são tantos os fracassos na área de
Segurança em todos os Governos, e a exigência da população na solução dos
problemas da área de Segurança mobilizam inúmeras especialidades, inúmeras
ciências desde a Antropologia, a Psiquiatria até envolvendo as questões do
Direito.
Eu ousaria dizer que V. Exª foi muito feliz em
adicionar o termo Segurança por uma questão administrativa e de adaptação, mas
talvez como não seja possível, esta seja a solução, porque, na verdade, o ideal
seria que nós criássemos uma Comissão Especial só para a Segurança, tal a sua
importância do
empreendimento, tal o clamor da sociedade, tal o sentimento de frustração do
povo brasileiro com as estatísticas que, cada vez mais, desafiam, frustram e
mostram o quanto estamos errados na metodologia; o quanto não conhecemos,
aprofundadamente, as questões, os problemas a resolver, e resolvê-los para
sempre, pois são questões que mexem com a vida humana, com o bem-estar das
pessoas e, principalmente, com a serenidade coletiva de um povo. Pois V. Exª,
além do talento demonstrado, mostrou que, praticamente, leva esta Casa a
buscar, também, dando à Segurança um espaço muito nobre nesta Comissão, onde os
direitos humanos fazem parte das questões da Segurança, onde as questões de
consumo fazem parte das questões de Segurança, sim, tal a amplitude, tal a
importância e tal a magnitude da decepção dos brasileiros em relação aos
processos de Segurança.
A
Sra. Mônica Leal: V. Exª
permite um aparte?
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Ouço V. Exª, com muito prazer.
A
Sra. Mônica Leal: Vereador
Sebenelo, quero agradecer a sua fala e registrar que eu também penso como V.
Exª, de que o ideal seria uma Comissão Especial. Mas em vista da sua
impossibilidade, eu pensei em somar o assunto à outra Comissão, para que a
cidade de Porto Alegre seja atendida, mapeie e discuta essas situações que
afligem os porto-alegrenses.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Vereadora Mônica, muito obrigado pelo seu aparte. Eu queria terminar, dizendo
que um estudioso do assunto, que é o Dr. José Vicente Tavares dos Santos,
Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, diz que ordem e
progresso estão muito distantes da nossa sociedade, aquilo que está escrito na
nossa Bandeira, por questões da Segurança, por questões da violência urbana,
por questões da criminalidade. Pelo fim das instituições, findou a família,
está no fim o processo escolar, estão no fim as associações, inclusive as de
pais, os clubes, que diminuíram, em muito, a superfície de atrito social. Elas
passam, hoje, a contribuir, pela sua extinção ou pela sua deterioração,
intensamente para que haja um processo de aumento assustador da criminalidade.
E mais do que isso, as medidas tomadas, por exemplo, a tolerância zero, foi
para o espaço! A tolerância zero, em Paris, hoje, está na marginal, estão
explodindo, estão com sete, oito mil carros queimados! E alguma coisa está
acontecendo! E um autor chamado Zygmunt Bauman, diz que estamos
tratando essa marginalidade como “estranhos”. E a questão dos “estranhos”, um
dia, talvez, tomara que nós não estranhemos tanto, quando nós nos preocuparmos
um pouco mais e os governos investirem muito mais em Segurança e nas condições
básicas, mínimas de exigências de um povo, pela multiplicidade de fatores que
concorrem para uma disciplina tão difícil, tão complexa e tão desafiante. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Encerrada a primeira discussão do PR nº 064/05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2866/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 133/05, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana da
Ciência e Tecnologia, que será realizada no mês de outubro concomitante com a
Semana Nacional da Ciência e Tecnologia, instituída pelo Decreto-lei n.º 9, de
9 de junho de 2004. Com Emenda n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto e à Emenda n. 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;
- da CECE. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação
do Projeto e da Emenda n. 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 19-10-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Em discussão o PLL nº 133/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir.
O
SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, nós
queremos e devemos discutir esse tema, até para dar sustentação a ele. Eu acho
que haverá votos necessários para aprovar o Projeto do Ver. Garcia, mas nós
consideramos de fundamental importância que nós possamos marcar, durante uma
semana, atividades específicas na área de ciência e tecnologia. E digo mais:
nós deveríamos discutir aqui, na Câmara, Ver. Carlos Alberto Garcia, por
exemplo, a utilização de algumas tecnologias de ponta e de algumas mudanças de
paradigmas, como, por exemplo, o software
livre, que, hoje, é uma plataforma importante que muitos órgãos públicos e
privados estão utilizando. Eu tenho informações de que um grande grupo
financeiro internacional está usando, em nível internacional, o software livre. E a ciência e tecnologia
não é apenas Tecnologia da Informação, apesar da TI ser um dos elementos mais
importantes, dada a sua modernidade e a efetiva revolução que a tecnologia da
informação fez no mundo contemporâneo. Há dez anos, quem falava em usar e-mail,
quem falava em utilizar, como nós utilizamos - e somos useiros e vezeiros disso
- a nossa caixa eletrônica? Hoje, a ciência e tecnologia discutem temas
importantíssimos.
Amanhã
à noite, na PUC, no Instituto de Física, no Prédio 10, haverá um grande debate
sobre a utilização da energia solar. Nós estamos atrasados nessa discussão do
aproveitamento da energia solar. É claro que, num primeiro momento, os gastos
para sua implementação podem até ser mais onerosos. A nossa Eletrobrás está
começando a construir uma casa inteligente, em Florianópolis, no pátio da
empresa, para mostrar a importância da utilização da energia solar, assim como
é importante, Ver. Professor Garcia, a utilização da água, assim como é
importante a utilização da reciclagem do lixo. E tudo isso, hoje, tem a ver com
a ciência e a tecnologia. Não fossem os avanços na área de química fina, não
fossem os avanços na área do setor plástico, nós não estaríamos reciclando
garrafas PET, como nós estamos reciclando hoje.
Então,
a ciência e tecnologia é um elemento que perpassa um conjunto de atividades do
ser humano. O que é que não está vinculado a esse tema? Nós vimos isso há
poucos dias, quando o Instituto de Física da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul esteve aqui fazendo as suas demonstrações e a exposição na entrada da
Câmara. Portanto, fazer uma semana de ciência e tecnologia servirá para que nós
possamos discutir, por exemplo, os Telecentros. Qual a efetiva política de
Telecentros para a Cidade? Qual a efetiva política de Telecentros para a Câmara
Municipal? Eu, por exemplo, acho que nós temos que expandir o horário do
Telecentro da Câmara Municipal, porque é um lugar de fácil acesso, é um lugar
público, para que as pessoas possam utilizar-se mais e melhor da tecnologia.
Como é o caso do Telecentro do Mercado Público; querem um local mais público,
mais amplo e de mais fácil acesso do que esse? Como também as escolas nos
finais de semana: quando a nossa Comissão de Educação, Cultura e Esporte
discute a questão da escola aberta para a Cidade nos finais de semana, nós
queremos discutir a melhor utilização também dos seus equipamentos de
tecnologia, as suas máquinas de computação.
É
por isso que nós estamos, Ver. Professor Garcia, concordes com sua proposição,
vamos incentivar e, no ano que vem, durante a semana de ciência e tecnologia,
nós vamos mostrar como uma cidade como Porto Alegre pode ser o centro
tecnológico do Mercosul. Nós temos, sem dúvida nenhuma, essa vocação para ser
uma cidade de serviços, uma cidade de alta tecnologia. Isso já está muito bem
demonstrado pelas atividades que realizamos até aqui, como, por exemplo, Verª
Maristela Maffei e Ver. Alex, que são os Vereadores que têm mais ligação com a
Lomba do Pinheiro, o nosso Ceitec, que é o centro de excelência em tecnologia.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 133/05.
O
SR. PROFESSOR GARCIA:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou colocar de
forma sucinta a nossa idéia sobre essa Semana de Ciência e Tecnologia em Porto
Alegre. (Lê.): “Este Projeto visa à conscientização da população em geral
quanto à necessidade de a nossa Cidade desenvolver atividades e eventos
objetivando popularizar e difundir a ciência e a tecnologia. Hoje o
desenvolvimento da ciência e da tecnologia cada vez mais vem influindo
diretamente e de forma rápida na vida cotidiana das pessoas. Ou seja, o
conhecimento científico aplicado aos diversos setores produtivos e às
atividades relacionais humanas vem contribuir de maneira significativa para os
diferentes níveis de inovação. Entretanto, se de um lado isso proporciona
avanços significativos que interferem na qualidade da vida individual e
coletiva, de outro pode interferir negativamente nesses mesmos contextos. As
dimensões éticas, culturais e econômicas vêm gradativamente sofrendo
enfrentamentos cada vez mais complexos, e somente o esclarecimento lúcido e
comprometido com o bem comum pode restabelecer o equilíbrio desejado. Todavia,
o grande empecilho para o avanço da popularização desse conhecimento que o
mundo produziu ainda continua sendo a falta da divulgação desse conhecimento de
forma universal. A popularização e a difusão desse arcabouço científico que a
humanidade produziu certamente contribuiriam para uma maior compreensão do que
vem ocorrendo, a maior participação nos debates sobre a conveniência ou não do
seu aprofundamento e dos limites a serem estabelecidos e, com isso, a melhoria
compromissada da qualidade de vida do mundo. Sabedores dessas premissas e das
constantes discussões para encaminhar essa questão ocorrida nas reuniões anuais
na Secretaria Brasileira para a Ciência e Tecnologia e no âmbito federal,
sensível aos anseios dos homens e mulheres, o Presidente Lula promulgou a Lei
que cria a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia a ser realizada em território
nacional em outubro. Para dar suporte à difusão e popularização da ciência e
tecnologia, foi criado, no âmbito do Ministério de Ciência e Tecnologia, o
Departamento de Difusão e Popularização da Ciência. No Rio Grande do Sul, essa
Semana está sendo organizada em parceria com Prefeituras, secretarias de
Estado, Conselho Municipal e instituições de Ensino Superior, com o objetivo
principal de trazer esse conhecimento científico que se encontra no cotidiano
das pessoas e na natureza a um público mais amplo e com uma linguagem mais
popular, para disseminá-lo e, de outra forma, torná-lo acessível. Aqui em Porto
Alegre a ciência também está na qualidade de vida dos nossos cidadãos, dando
suporte às obras que melhoram a nossa vida; e eu quero citar: estações de
tratamento de esgoto, melhor qualidade da água tratada, despoluição do Guaíba,
coleta seletiva de lixo.
Todavia,
queremos mais, que esse conhecimento esteja disponível em nossos Telecentros,
que a linguagem seja acessível a todos os cidadãos e cidadãs.
Na
realidade, o que nós esperamos - e esse é o nosso objetivo - é que, através
dessa Semana da Ciência e Tecnologia, possamos fazer uma interface entre a
população, o Legislativo e o Executivo, bem como o meio acadêmico, trazendo as
universidades públicas e privadas para o seio da coletividade de Porto Alegre,
para que possamos, sim, difundir e mostrar que a ciência e a tecnologia devem
ser apropriadas por toda a população, e não para alguns. Esse é o objetivo
principal da nossa proposta, criando, no Município de Porto Alegre, a Semana de
Ciência e Tecnologia, no mês de outubro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 133/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 133/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N. 3338/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 166/05, de
autoria da Verª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a inserção de textos
referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pelo
Executivo Municipal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia, por força do art. 81 da LOM, em 19-10-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Em discussão o PLL nº 166/05. (Pausa.) A Verª Manuela d'Ávila está com a
palavra para discutir.
A
SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nós sabemos, e temos debatido, nas atividades da
Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, sobre a necessidade de
trabalharmos incansavelmente com o Estatuto da Criança e do Adolescente. São
muitos anos de existência, mais de uma década, inclusive o Estatuto completa 15
anos em 2005.
Entretanto,
ainda temos uma consolidação, na prática, de vários desses que são direitos
invioláveis das nossas crianças e dos nossos adolescentes, porque nós vemos,
cotidianamente, esses direitos serem violados. Portanto, na nossa opinião, esse
é um gesto muito humilde.
É
bastante pequeno escrever cada um desses direitos nos impressos do nosso
Executivo, mas esse é um gesto que faz com que, para a população de Porto
Alegre, em todos os momentos em que tiver uma comunicação com esses impressos,
com esse trabalho da nossa Prefeitura - Ver. João Dib, que me olha atentamente
-, nós vamos estar reafirmando a nossa convicção de que é, sim, preciso pautar
esse tema incansavelmente; de que é, sim, preciso lutar para que a nossa
população reconheça esses direitos e denuncie aqueles que não vêm sendo
cumpridos, como é o caso, em muitos lugares, do trabalho infantil.
Nós
vemos esse trabalho infantil ser desenvolvido de maneira informal em todas as
ruas da nossa Cidade. Vivemos uma dificuldade muito grande, quando vemos a
concentração desse trabalho, para decidirmos por uma ação real para combater
essas questões.
Com
esse nosso Projeto, então, acreditamos dar um pequeno passo, uma pequena
contribuição para a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente, para
efetivação desta tão importante Lei que existe em nosso País.
Eu
gostaria também de colocar - uma vez que foi mencionado pelo Ver. João Dib na
semana passada - o porquê de nós termos pedido o artigo 81 nesse Projeto. Esse
é dos tantos Projetos que temos nesta Casa que tramita há muito tempo - mais
tempo, inclusive, do que o necessário para as Comissões darem os seus
pareceres. E nós achamos que, se é verdade que os Vereadores devem usar esse
artigo para questões de extrema importância, também é verdade que nós temos que
ter regras, nesta Casa, para garantir que Projetos tão importantes e que não
estão na Ordem do Dia - em função de as Comissões não terem dado, num largo
período, os seus pareceres -, nós temos o direito de que esses Projetos sejam
votados. Por isso, também, eu o apresento com o artigo 81.
A Sra. Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Verª Manuela, eu gostaria de dizer que nos somamos a essa
preocupação, e a esse importante Projeto, sim, no que diz respeito ao art. 81,
pela relevância da causa, o que dá visibilidade à luta e à inclusão da criança,
do adolescente e da juventude. É fundamental que a sociedade se dê conta de que
a responsabilidade é de todos nós, e fazer com que o Executivo cumpra cada vez
mais com o seu papel, de dar visibilidade a essa luta.
Portanto,
como Coordenadora da Frente Parlamentar, que conto muito com o seu apoio
também, quero dizer que estou muito feliz em aprovar esse Projeto.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Obrigada, Verª Maristela Maffei. Por
isso, senhores e senhoras, essas pequenas iniciativas se fazem extremamente
importantes para que nós possamos ainda ver o ECA uma realidade, plena
realidade, e não apenas uma lei que demonstra, sim, conquistas do povo
brasileiro, porque ali está escrito, ali está garantida a existência desses
direitos, mas também uma realidade, que toda a população, que todos os
porto-alegrenses possam ter conhecimento de diversos artigos que são mais
importantes desse documento. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 166/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta
Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, manifesto-me favorável ao Projeto
da Verª Manuela, inclusive elogiando-a, porque esse tema dos direitos da
criança e do adolescente é um tema a que nós ainda devemos muito.
Eu
inclusive ouso afirmar que nós estamos vivendo o refluxo não na legitimidade
social, mas num processo que vinha num crescente, Ver. Dib, de incorporação da
sociedade dos direitos da criança e do adolescente, do conhecimento da Lei, do
Estatuto, de dar conseqüência ao Estatuto, a inúmeras medidas que o Estatuto
estabelece, responsabilidades que ele estabelece, desde famílias a instituições
públicas, a iniciativas privadas, sim. Por que eu afirmo que sofremos um
refluxo? Exatamente porque cresce a insegurança, a violência, e pela ausência
do Estado Público, começa-se a se assustar e a imputar-se leis importantes,
como o Estatuto, à impunidade aos infratores, aos criminosos.
Esses
dias eu estava num debate sobre segurança; o responsável pela Segurança Pública
chegou a afirmar: “Veja, se é menor de 18 anos, ele não comete crime”. Eu
disse: “Sim, mas ele é responsabilizado igualmente, e se ele é pego em
flagrante ou se ele é julgado, ele é confinado, não é, comandante? Ele disse:
“É verdade, o jovem também é confinado”.
Então,
na verdade, se tem distorcido a compreensão de que todo o menor de idade - para
nós, o adolescente e jovem cidadão - pode fazer o que quer, pode matar, pode
roubar, não tem penalidade prevista na Lei. Ao contrário, há penalidade, mas é
uma penalidade que olha esse adolescente, esse ser humano como alguém em
formação. Portanto, são penalidades que devem reconstruir vínculos, projetos de
vida, inserção na sociedade.
É
uma série de políticas que ainda sofrem muito de terem alternativas, como o Pense, que são políticas fundamentais
para que esse jovem adolescente, que esteve internado e que tem uma pena
alternativa, possa retornar à sua comunidade e ter lá um acompanhamento da
escola, do Conselho Tutelar, um trabalho educativo para fazer, num espaço de
trabalho vinculado à Educação, essa série de necessárias ações. Elas sofrem
muito da discriminação social, da imputação de responsabilidade às novas leis -
muito liberais -, leis que fazem grassar a impunidade; e nós precisamos é ter
de volta, é continuar a construir políticas públicas que foram resultantes do
Estatuto, como a instituição dos conselhos tutelares, como a instituição dos
Conselhos Municipais de Crianças e Adolescentes, como a construção de uma série
de políticas, como creches. Hoje eu digo que a legislação que considera a
educação de zero a seis anos, a Educação Infantil, é resultado e andou junto
com a construção do Estatuto da Criança.
Então,
uma série de conquistas desses direitos está-se perdendo em função da
insegurança, da distorção que se faz; em vez de atacar as causas da
insegurança, se procura buscar como coibir o efeito da insegurança, que é a
ausência do Estado Público.
Então,
Verª Manuela, todas as iniciativas, como esta, aparentemente singela, são
fundamentais; dar conhecimento do Estatuto é uma das situações fundamentais;
lembrar que a criança tem o direito de ser tratada com carinho, de que nós,
adultos, somos responsáveis pela sua integridade física, a todo o momento, é
fundamental!
Eu
quero aqui encerrar, lembrando Paulo Freire, quando ele tinha seus 20 a 29
anos, quando ele começou a construir - no processo de construção do que viria a
ser o seu livro “A Pedagogia do Oprimido”, que virou um livro fundamental na
transformação, na construção da educação popular -, ele fez uma pesquisa, no
Nordeste, onde ele descobriu que numa região, em Pernambuco, a região do mar,
era uma região onde, Ver. Ervino, nunca era usado de violência contra as
crianças para corrigi-las, enquanto que no Interior do mesmo Estado, era brutal
a violência com as crianças, e era cultural, era o jeito de fazer o homem
forte, de corrigir, Ver. Nedel. E ele começou, lá nos anos 70, um trabalho de
construir o direito da infância, de ser cuidada, de a violência não ser a forma
de educar. E nós estamos muito longe de conseguir isso nas nossas famílias, e
eu não digo só nas famílias pobres, mas também nas famílias ricas que
substituiriam a palmada pelo doce, pelo prêmio e castigo. Então, nós precisamos
construir, ainda, muito esse conceito do direito à infância, do direito à
adolescência. E isso passa também por essas medidas, de repetir muitas vezes
que a criança não é menor, que é sujeito de direitos, que nós, adultos, somos
responsáveis pelo seu mundo ser um mundo mais feliz. Parabéns, Manuela, vamos
aprovar esta lei.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 166/05, por
transposição de tempo com o Ver. Claudio Sebenelo.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
quero, rapidamente, tecer algumas considerações acerca deste Projeto da Verª
Manuela d’Ávila, pois humildemente ela vem a esta tribuna e diz que é uma
pequena contribuição com a cidade de Porto Alegre na defesa dos direitos das
crianças e adolescentes. Quero dizer, Verª Manuela, que não é tão pequena a sua
contribuição, porque de fato nós, há 15 anos, estamos no Brasil estabelecendo
um novo processo democrático, popular, na Constituição Federal e nesta
legislação tão nova chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, popularmente
apelidado de ECA. Há apenas 15 anos nós estamos, como diz o Edson Seda, com
novos hábitos, novos usos, novos costumes, em relação a uma legislação, em
relação à infância e à juventude do nosso País. Isso significa dizer que a
população - que o leigo, que o morador, que a dona-de-casa -, não conhece, não
está ainda apropriada do que de fato significa direito. Por muitas vezes, nós
operadores da área da infância, operadores da área de direitos, somos
questionados: “Por que vocês falam tanto em direitos, por que não falam nos
deveres?” E nós temos que lembrar que os deveres, Ver. Sebenelo, estão já
gravados na Constituição Federal e, sobretudo, que os deveres dizem da
responsabilidade de nós, adultos, em relação a uma infância que precisa ser
preservada, que precisa ser cuidada, que precisa ser acolhida na sua
peculiaridade da sua idade tenra.
É
sobre isso que nós precisamos falar, e, quando se pensa um projeto em que se
colocam os artigos gravados nos materiais da Prefeitura Municipal se faz um
alerta, quando se trabalha, por exemplo, o que significa o art. 4º do Estatuto
da Criança e do Adolescente, que diz que é dever da família, é dever da
sociedade, é dever do Governo - e Governo em todas as instâncias -, priorizar
com absoluta primazia a infância no nosso País, significa dizer que a
responsabilidade é de todos nós em relação à infância, mas, sobretudo, não é de
todos nós para dizer que é de todos e não é de ninguém, mas, principalmente,
para dizer que é dos adultos a responsabilidade de acolher, de cuidar, de
proteger a nossa infância no nosso Município.
Então,
quando a gente grava, singelamente, num papel ofício, num e-mail, numa publicidade do Município, nós
vamos estar fazendo um alerta da responsabilidade que se tem com temas tão
importantes, tão contundentes, como a questão da violência infantil, como a
questão da exploração sexual de crianças e de adolescentes, um tema que fica em
um silêncio na nossa Cidade e que de fato tem que aparecer, tem que vir à tona
para que a gente possa proteger de fato as crianças. Quando se fala na questão
do trabalho infantil, quando se acha que se está ajudando uma criança que está
na sinaleira ao se abrir o vidro do carro e dar uma moeda, nós estamos
reproduzindo o modelo de um sistema que faz com que aquela criança fique na
rua, muitas vezes, sendo explorada por um adulto, que está ali manipulando
aquela criança para que ganhe algum trocado para a sua sobrevivência.
Queremos
tratar desses temas, e é disso que trata o Estatuto da Criança e do
Adolescente, quando fala do adolescente infrator ao qual a Verª Sofia já fez
menção aqui na sua fala, quando se fala da questão dos Conselhos de Direito que
foram criados na nossa Cidade e em todo o nosso País, Conselho Tutelar, os
fóruns de entidades, quando se organizam todas as organizações
não-governamentais na Cidade, para que se constitua uma rede de atendimento, de
proteção à infância. É isso que fala, Verª Manuela, a singeleza do seu Projeto,
quando V. Exª grava e diz que tem que ser gravado nos materiais da Prefeitura,
pequenos artigos do que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente; são gestos
simples, mas é nas pequenas ações que a gente traz uma grande contribuição para
a cidade de Porto Alegre, sobretudo quando a gente está, de fato, alertando e,
muitas vezes, salvando a vida de pequenas crianças indefesas, muitas vezes
violadas nos seus direitos por falta de comunicação, por falta de divulgação,
por falta de alguém que esteja ali atento àquela violação de direito e possa
estar fazendo a denúncia, possa estar colocando para o Conselho Tutelar, para a
Delegacia da Infância, uma violação de direito, por vezes desconhecida pela
população. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 166/05.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, às vezes um projeto de igual singeleza e
proposta não mostra a grandiosidade do projeto e do talento do seu autor, da
sua autora, no caso. Realmente, nós queremos que o seu Projeto se transforme
num repto, numa denúncia, num S.O.S., num libelo, a favor da nossa criança. E
quando nos reportamos à cidade de Porto Alegre, que tem um déficit
constrangedor, vergonhoso na Educação Infantil, quando em todos os Governos nós
discutimos aqui, Verª Mônica, a Segurança da Cidade, gostaria de registrar que,
ao mesmo tempo em que nós clamamos por Segurança, nós criamos uma máquina
infernal que fabrica marginais em caráter permanente, em proporções
logarítmicas, em circunstâncias industriais, e, mais cedo ou mais tarde, essas
pessoas serão os futuros moradores das FEBEMs e dos presídios.
Nós
precisamos, desesperadamente, buscar meios de cumprir, pelo menos, o mínimo dos
mínimos do chamado Estatuto da Criança e do Adolescente. A injustiça que nós
fazemos com esse segmento etário de nossa população é mais constrangedora ainda
quando nós vemos que mesmo no Estado do Rio Grande do Sul, que tem uma
mortalidade infantil e um índice social indiscutível, uma mortalidade infantil
que começa a se aproximar de níveis não ideais, mas próximos daquilo que é
apregoado pela Organização Mundial de Saúde, sendo que o nível ótimo, no que se
refere à mortalidade infantil, é de oito crianças por mil, e nós estamos
aproximadamente com um índice de 14 a 15 crianças por mil.
Nós
temos, então, na cidade de Porto Alegre, alguns procedimentos altamente
negativos quanto às questões das nossas creches, das nossas crianças: os
atrasos de pagamentos e, principalmente, a insignificância que é investida na
pré-escola. Isso nos deixa muitas vezes nos perguntando: como é que homens
públicos, como é que gerações e gerações de políticos, consentiram a que se
chegasse a esse ponto?
E,
por fim, nós deslocamos o foco da nossa discussão para a área da Segurança. E
nós, que fabricamos essa quantidade de novos marginais anualmente, nós, que
abandonamos as nossas crianças nas vilas, conseguimos, por outro lado, dizer
que não temos Segurança. Nós não temos Segurança porque nós não fazemos
prevenção, e a prevenção, Verª Manuela, indiscutivelmente está exatamente onde
V. Exª quer agir: dentro de um inconsciente coletivo, administrativo, inclusive
nas Prefeituras, para que haja uma saudável lavagem cerebral no sentido de que
é preciso priorizar, definitivamente, recursos para essa área a que estamos nos
referindo, e não mais para anúncios, não mais para propagandas, não mais verbas
para outros tipos de investimento que muitas vezes significam até o sucesso
material de uma Administração; ou seja, queremos um investimento fantástico na
área da criança e, principalmente, que não falhe mais a mensalidade das nossas
creches, pois se o que já existe é pequeno e falho, o que será daquilo em que
nós falhamos todos os dias?
Essa
é a finalidade do seu Projeto em que cem por cento desta Câmara votará a favor,
isto é, pela dignidade e pela humanização das relações que o seu Projeto
provoca. Meus parabéns.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 11 e a Emenda nº
12 ao PLL nº 124/05 - a respeito do Estatuto da Juventude -, ambas de autoria
do Ver. Marcio Bins Ely.
Em
votação o PLL nº 166/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 4310/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 120/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que institui o Prêmio
Sepé Tiaraju, Herói Guarani Missioneiro Rio-Grandense, que será concedido,
anualmente, a lideranças destacadas do Município, e objeto de Resolução. Com
Emenda n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia, por força do
art. 81 da LOM, em 03-11-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 120/05. (Pausa.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Gostaria que V. Exª lesse a Emenda
referente a esse Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Lê a Emenda nº 1 ao Projeto de
Resolução nº 120/05.): “Os Artigos 1º e 4º do Projeto de Resolução nº 120/05,
Processo nº 4.310/05, passam a vigorar com a seguinte redação: Fica instituído
o Premio Sepé Tiaraju, Herói Guarani Missioneiro Rio-Grandense, a ser conferido
anualmente a lideranças com atuação destacadas nos movimentos sociais e/ou
ecológicos do Município. Concedido o Prêmio, será aberto registro especial em
livro, no qual se farão constar detalhadamente as causas da homenagem”.
A
Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 diz (Lê.): “Artigo 1º - Fica suprimido do art. 1º
do Projeto de Resolução nº 120/05, Processo nº 4.310/05, a expressão “... do
Município”.
Está
claro, Vereador?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Está claro.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 120/05. (Pausa.) O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, sou lá da terra
missioneira, lá de São Luiz Gonzaga, e nada mais próprio do que apoiar esse
prêmio. No entanto, as últimas notícias da imprensa nos falam que a Câmara
apresenta muitos projetos de homenagens, eu contestei dizendo que nós fizemos
homenagens, mas também aprovamos outros projetos, e que esta Casa não só aprova
leis, esta Casa articula, esta Casa fiscaliza, esta Casa dialoga com a
sociedade e esse é o grande trabalho do Vereador nas suas quatro funções:
institucional, legisladora, fiscalizadora e julgadora. No entanto, eu fui
pesquisar, através da nossa Diretoria Legislativa e na Biblioteca, e eu
gostaria que os Vereadores adivinhassem a quantidade de prêmios e títulos que
temos nesta Casa. (Pausa.) Certamente ninguém vai adivinhar. Ver. João Antonio
Dib, V. Exª sabe que esta Casa tem 63 títulos e homenagens? Meia três! É
demais! Nós temos de fazer uma revisão nessas homenagens, nesses títulos,
nesses prêmios. Meia três, são quase dois títulos por Vereador. Então nós temos
de fazer uma mea-culpa, uma revisão.
Hoje,
a Verª Maristela Maffei propõe mais um título - justo - a um herói missioneiro,
um herói rio-grandense, sim, nada mais justo o mérito, mas eu acho que nós
temos de ter algum cuidado; são 63 títulos, e se aprovado este, serão 64. É
muito título, é muita homenagem e, portanto, Vereadora, com todo o respeito,
com todo o mérito que V. Exª teve ao apresentar este título, não serei
favorável à aprovação de mais um título. E ao contrário, Sr. Presidente,
gostaria que se fizesse uma revisão acurada nos inúmeros títulos, prêmios e
homenagem que esta Casa tem. Eu acho que está na hora de nós fazermos uma mea-culpa e objetivamente cuidarmos dos
elevados interesses da sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 120/05.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não sou o
joãozinho do passo certo, mas, no entanto, como eu dei Parecer favorável e
inclusive o Presidente leu, eu gostaria de ler o Parecer que dei, como Relator
da CEFOR (Lê): “[...] Mais um Prêmio? Sem dúvida há excesso de prêmios na
Câmara Municipal, desvalorizando-lhes a importância a cada nova instituição.
Tenho dúvida, entretanto, se a iniciativa seria de Vereador, e não da Mesa
Diretora, pois há despesas para a outorga aos premiados. No entanto, a
Procuradoria Geral e a Comissão de Constituição e Justiça informam que não
existem óbices legais”.
E como
eu não sou o joãozinho do passo certo, eu tenho as minhas convicções, acho que
há prêmios em excesso; prêmios iguais, com nomes diferentes para as mesmas
finalidades. Então, o meu Parecer foi pela aprovação e foi assinado por todos
os integrantes da CEFOR, sem que houvesse restrições. Portanto, não sendo o
joãozinho do passo certo, eu vou votar favoravelmente ao Projeto da Verª
Maristela Maffei, perguntando: não há excesso de prêmio nesta Casa? Claro que
há. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para discutir o PR nº 120/05.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, nós, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, gostaríamos de solicitar a postergação da votação desse Projeto,
até porque nós iniciamos um debate na Bancada, Verª Maristela - com todo o
respeito, é muito recente e acho que nós temos que nos penitenciar com V. Exª
de não termos lhe comunicado com a antecedência devida -, em que nós começamos
a fazer uma revisão sobre a questão dos títulos. A questão da homenagem a Sepé
Tiaraju é indiscutível, o nosso drama, a nossa preocupação na Bancada tem sido
o número exacerbado de prêmios desta Casa.
A
Verª Sofia e eu estamos elaborando um Projeto de Lei para revogar um dos
títulos que nós consideramos que está sendo dado de forma completamente
indevida aqui na Câmara. Nós vamos apresentá-lo nos próximos dias, porque nós
achamos que está sendo feito um trabalho sem o devido cuidado para os títulos,
como o Ver. João Antonio Dib há pouco colocou, títulos que, na verdade, se
sobrepõem. Mesmo o nosso título mais importante, que é o de Cidadão Honorário ou
de Cidadão Emérito, tem um nível de banalização, porque, como o nome diz, é um
título honorífico e todo mundo sabe que a palavra honorífico vem de honra, de
honradez, não que essas pessoas não o tenham, mas tem um caráter de nobreza, de
distinção, e as palavras em português são assim, como em qualquer outra língua,
elas têm significados e nós não podemos fugir da sua semântica.
Por isso que nós queríamos ponderar com a
Vereadora, para que nós pudéssemos postergar a votação, até para que a gente
pudesse fazer uma apreciação melhor e nós pudéssemos discutir até com dois
colegas nossos que hoje estão em representação.
Então,
a nossa Bancada vai trabalhar no sentido de diminuir o número de títulos, de
valorizar os títulos que são dados e, dessa maneira, a gente poder dar uma
continuidade ao que sempre foi o nosso trabalho aqui. Não se trata, portanto,
de oposição ao mérito que tem Sepé Tiaraju na história do Rio Grande do Sul, e
muito menos da colega Verª Maristela Maffei, que nós respeitamos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PR nº 120/05.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
eu concordo que esta Casa tem títulos demais, tem homenagens demais, inclusive
muitos são semelhantes ao excesso, ao exagero, agora, também eu não posso
deixar de dizer que eu ainda pertencia à Bancada do Partido dos Trabalhadores, e nós discutimos com o Frei Sérgio
Goergen, na Assembléia Legislativa, quando do lançamento do livro do Sepé, o
nosso Prefeito missioneiro, um índio; aliás, Verª Sofia Cavedon, exatamente
durante a administração dele é que as mulheres votavam e exerciam uma
democracia plena numa sociedade com um aspecto profundamente socializante.
Também quero dizer que,
quando nós somos eleitos, nós representamos uma parte e, como parte de uma
sociedade onde todos nós somos inseridos, não somos neutros, e lutamos pelas
convicções em que nós acreditamos, os aspectos ideológicos; acho isso muito
importante para a cristalização da democracia e das instituições. Portanto, eu
não tenho problema nenhum de encaminhar requerimento ao Sr. Presidente para
que, de fato, nós possamos adiar por duas Sessões esta votação. Mas eu confesso
que quero sensibilizar as Bancadas.
O
Sr. Ibsen Pinheiro: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela Maffei, eu
quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa, porque a lembrança de Sepé Tiaraju
tem um significado excepcional no processo de colonização do nosso País, a
disputa entre Espanha e Portugal, e aquele caminho que ele representou, o
caminho autóctone, o caminho da soberania. Então, é uma lembrança muito
meritória de V. Exª. Eu não tenho clareza se há excesso de prêmios nesta Casa,
não. Talvez haja carência de deliberação, o que é outra coisa. Podemos aprovar
todos os prêmios, conceder todas as honrarias, aprovar todos os nomes de rua,
porque essas matérias todas têm relevância. O lamentável é se isto ocorre em
favor da deliberação, e acho que isto, sim, nos deve preocupar. Eu, hoje, pela
manhã, soube que se fez um acordo muito produtivo para votação de uma grande
quantidade de matérias, trazendo a Ordem do Dia para o meio da tarde. Acho que
este esforço, sim, vale a pena. Se nós tivermos Ordem do Dia, todos os dias, no
meio da tarde, não há número de prêmios ou de honrarias que possam perturbar as
deliberações desta Casa. Mantenha a sua proposta que ela vai ter o apoio de
todos nós. Estou convencido disso, nobre Vereadora.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu
agradeço, Ver. Ibsen, por sua manifestação e, inclusive, pelo mérito, acho que
fica mais esclarecido aos nobres Pares. Nós não podemos jogar questões
meritosas na vala comum. Isso sim é desqualificar um Projeto que diz respeito
ao nosso Estado do Rio Grande do Sul, bem como à comunhão com os jesuítas que
se estabeleceu na história do povo gaúcho.
De
qualquer forma, como todos nós trabalhamos pela via democrática e queremos
ouvir a todos - e acredito que o Projeto vai ser aprovado por unanimidade -,
quero somar-me àqueles que estão preocupados em fazer o enxugamento dos
excessos.
O
Sr. José Ismael Heinen: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre colega, Verª Maristela
Maffei, a minha solidariedade, uma, por ser missioneiro, e se chegarmos à
conclusão que tem muitos Projetos, que este seja estudado junto com os demais.
Parabéns pela homenagem ao nosso Sepé Tiaraju.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu
agradeço pela solidariedade de todos os Vereadores, e quero colocar-me à
disposição para que possamos adiar a discussão por essas duas Sessões e
voltarmos a este Plenário para aprovar o Projeto por unanimidade, porque é um
Projeto muito sério, que foi constituído com muito carinho, com muita
seriedade, com o olhar de quem, de fato, acha que esta Casa merece este Prêmio.
Então, estou encaminhando o pedido de adiamento por duas Sessões, para que
depois possamos conversar com todos os nobres Pares e aprovarmos o Projeto por
unanimidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
votação o Requerimento de autoria da Verª Maristela Maffei, que solicita o
adiamento da discussão do PR nº 120/05 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregôo
as Emendas nº 13 e nº 14 ao PLL nº 124/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely,
que institui o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2480/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 022/05, de autoria do
Ver. Alceu Brasinha, que determina o cancelamento da licença para localização e
funcionamento e do respectivo alvará do estabelecimento que adquirir,
distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural
e suas frações recuperadas, álcool etílico hidratado carburante e demais
combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações
estabelecidas pelo órgão regulador competente.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Paulo
Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CEFOR. Relatora Ver.ª
Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do Dia, por força do
art. 81 da LOM, em 03-11-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
discussão o PLCL nº 022/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e colegas Vereadores e Vereadoras, eu havia discutido com
o Ver. Alceu Brasinha este Projeto desde o momento em que o Vereador começou a
sua elaboração, até porque eu achava importante que fosse tratada a questão da
efetiva suspensão do alvará. Eu explicava ao Ver. Brasinha as dificuldades que
tivemos, em muitos momentos, de fazer o enfrentamento com os ilícitos da
Cidade, porque, pela atual legislação, estamos vendo que num primeiro momento
se notifica o estabelecimento, que tem 15 dias para recorrer; e caso ele tenha
feito o Recurso, deve ser dado um parecer sobre o Recurso e pedir-se à
fiscalização para voltar a esse local. Nisso, perdeu-se, no mínimo, 30 dias,
fazendo um esforço, como a gente vinha fazendo na Secretaria. Caso não seja
aceito o Recurso, volta ao estabelecimento e dá a primeira autuação, a primeira
multa; ele tem mais 15 dias para fazer o Recurso da multa, e se perdem mais 30
dias. Tem que ser aplicada uma segunda multa, e vão-se aí 90 dias; ele faz um Recurso,
é feita a interdição, e leva mais 30 dias. São 120 dias, ele tem mais 15 dias
para recorrer, e aí se consegue fechar definitivamente. Ou seja, na melhor das
hipóteses, já se perdeu um tempo precioso de cinco meses, por baixo, e, na
regra geral, seis meses, porque o serviço público tem algumas debilidades.
Neste caso,
comprovada a adulteração do combustível - e diga-se de passagem, Ver. Brasinha,
este é um problema que grassa pelo Rio Grande do Sul, até porque a
alíquota que nós pagamos é superior a de Santa Catarina. Tem-se absurdos - eu
vi isso neste final de semana: em Nonoai há um preço da gasolina, e quando se
passa o rio Uruguai, no posto de Goio-En, em Chapecó, o combustível está, no
mínimo, 30 centavos, 25 centavos mais barato. Lá a alíquota do ICMS é menor!
Mas há problemas também se formos consultar, hoje, o site da ANP -
Agencia Nacional de Petróleo -, os senhores e as senhoras poderão verificar o
que há de trambicagem aqui no Rio Grande do Sul.
E
aí eu fico impressionado, Ver. Brasinha, V. Exª faz todo esse esforço para
valer o poder de polícia administrativa da Prefeitura - que a maioria das
prefeituras inclusive desconhece - só que o Tesouro do Estado, a sua Secretaria
da Fazenda, não faz a sua parte, porque ela poderia também, por exemplo,
trabalhar em cima da sonegação de ICMS, fechando esses postos. Aqui em Porto
Alegre, dias atrás foi feito um trabalho - pelo Édson Silva, que está
trabalhando na ANP -, e foram fechados dois postos de combustível numa
fiscalização. Isso foi o que melhorou significativamente em Porto Alegre! Mas
nós não precisamos ir longe: em Novo Hamburgo é usual fazer “trampa” na venda
de combustível. E não é só nesse Município, no mês de julho, por exemplo, eu
peguei os dados que apareciam na imprensa sobre a cidade de Vacaria, onde havia
quatro postos de combustível que não conseguiam apresentar nota fiscal
comprovando a compra do combustível.
Portanto,
este é um negócio muito sério, importante e sobre o qual temos que fazer este
enfrentamento.
Ver. Brasinha, na luta contra as ilegalidades, na
luta contra todos os tipos de ilícitos, como a pirataria, o contrabando, a
falsificação, a receptação, a questão da adulteração do combustível - eu coloco
no nível do roubo e da receptação. Eu acho que é danoso e tem mais alguns
inconvenientes. Eu quero lembrar a V. Exª, pois talvez eu não lhe tenha falado,
mas vou dizer aqui, contra uma rede de supermercados em Manaus - não lembro o
nome porque é uma rede local -, há um processo, porque fizeram um posto de
combustível junto ao mercado; há um processo em São Paulo, no Carrefour na zona
Norte, que teve de fechar o seu posto de combustível, porque também
é uma forma de ilegalidade, não porque tenha adulterado. Não estou falando
disso, mas que é um ilícito é, e nós temos que voltar a discutir essa questão
dos dois postos de combustíveis da rede Carrefour em Porto Alegre. O que está
errado, está errado! É uma afronta, é uma concorrência ilícita e nós não vamos
nos calar, porque eu já coloquei aqui na porta do meu escritório um artigo que
eu fiz quando nós aprovamos aqui uma Moção de Repúdio à receptação de produtos
roubados pelo Carrefour. Se alguém tem dúvida e acha que eu estou fazendo
barulho aqui, entre no site www.google.com.br
e procure as falcatruas do Carrefour e lá está tudo.
Portanto, não sou eu que digo; são as decisões
judiciais. Eu sei que quando se fala mal do Carrefour aqui, tem gente que fica
incomodada. Mas eu acho que o Carrefour faz mal mesmo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/05.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente
Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho à
tribuna para defender um Projeto de minha autoria, de não permitir que os
comerciantes tenham um mal-comportamento. O empresário que tem um
mal-comportamento não pode estar no meio da sociedade, no meio de nós, porque
pagamos muitos impostos. A gasolina deveria ter um custo de centavos, mas, em
alguns lugares já está custando mais de três reais o litro.
Eu
gostaria de pedir o apoio das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores para
aprovarem este Projeto, porque o mau empresário, o mau comerciante não pode
estar na sociedade, por quê? A gasolina já tem um custo alto, e fora isso, logo
ali na frente, está danificando o seu patrimônio - o carro -, que vai ficar
mais caro.
Srs.
Vereadores, quero contar com o apoio de V. Exas. para aprovar este Projeto e
dizer também ao Ver. Adeli que eu também não gosto do Carrefour, não gosto
também do Big, porque realmente as grandes empresas só quebram as pequenas
empresas. E estou ali na frente do Carrefour, e ele quase está me quebrando, e
assim mesmo a gente tem que sobreviver, mas eles continuam massacrando o
pequeno comerciante.
Srs.
Vereadores, vocês podem ter certeza absoluta de que este Projeto vem somar para
a Cidade e para a comunidade. Obrigado, Srs. Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL nº 022/05. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 24
votos SIM.
O SR. MARIO FRAGA: Este Vereador está negociando com o Ver.
Márcio Bins Ely, a respeito do Projeto do Estatuto da Juventude da Verª
Manuela d’Ávila, e houve um consenso, o Ver. Márcio Bins Ely vai solicitar, por
escrito, um Requerimento para o adiamento por duas Sessões do PLL nº 124/05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Mesa recebe o Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº 124/05 por duas
Sessões.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que solicita o
adiamento da discussão do PLL nº 124/05 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Portanto,
cumprido o combinado, estamos encerrando a presente Sessão, agradecendo aos
Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras, bem como as pessoas que
acompanharam a presente Sessão, e os telespectadores que nos honraram com a sua
audiência.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h58min.)
*
* * * *